CNH Social: nova lei garante habilitação  gratuita para pessoas de baixa renda

Da Redação

Começou a valer  nesta terça-feira, 12, a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda. A medida, conhecida como CNH Social, está em vigor desde a última terça-feira, 12, e possibilitará que cidadãos que atendam aos critérios estabelecidos obtenham a Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente.

O programa abrange todas as etapas necessárias para a obtenção do documento: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova — incluindo segunda tentativa, em caso de reprovação — e emissão da CNH.

Quem pode participar?

Para ter direito à CNH Social, o candidato deve ter 18 anos ou mais, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa na família, valor atualmente fixado em R$ 706,00.

O cadastro no CadÚnico deve ser realizado presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). A inscrição no programa, por sua vez, depende dos editais publicados pelos órgãos executivos de trânsito de cada estado e do Distrito Federal.

Prioridade e categorias

Inicialmente, a prioridade será para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). No entanto, a lei permite que os estados ampliem a gratuidade para outras categorias, como C, D ou E, de acordo com suas políticas locais e disponibilidade de recursos.

Validade 

A CNH obtida por meio do programa tem a mesma validade legal da habilitação paga. Isso significa que o documento também poderá ser utilizado para o exercício profissional, desde que o motorista cumpra as exigências legais previstas para atividades específicas, como transporte remunerado de passageiros ou carga.

Cadastro e seleção

A adesão ao programa depende da regulamentação e execução pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Cada estado deverá definir critérios, prazos e formas de seleção dos beneficiários.

Impacto social

Segundo a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a CNH Social representa uma medida de redução de desigualdades, com impactos significativos para mulheres chefes de família e trabalhadoras que enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos da habilitação.

— A CNH é, para muitas mulheres, uma porta de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia. Com a nova legislação, os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal têm agora respaldo legal para garantir esse direito. Trata-se de uma política pública que reforça o compromisso do Governo Federal com a equidade, a inclusão social e a promoção da cidadania das mulheres brasileiras — afirmou.

Atualmente, de acordo com o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), o Brasil possui cerca de 55 milhões de homens e 31 milhões de mulheres com CNH. A expectativa é que, com a nova lei, esse número cresça, principalmente entre mulheres negras, periféricas e chefes de família, que poderão acessar novas oportunidades de trabalho e mobilidade.

Acompanhamento 

Mesmo com a autorização legal, a execução do programa depende do compromisso dos órgãos estaduais. Por isso, os interessados devem acompanhar atentamente os editais e calendários divulgados pelos Detrans, onde serão detalhadas as etapas de inscrição, seleção e prazos para cada localidade.

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