Comissão ignora protesto e vota contra emendas da Educação

Da Redação

"Salário digno é um direito do trabalhador". Essa foi apenas uma das tantas faixas erguidas pelos servidores na segunda-feira, durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), responsável por analisar as emendas apresentadas ao projeto de reajuste salarial dos servidores. O protesto não surtiu efeito, e os membros rejeitaram todas as emendas. A proposta, de reajuste de 5,26%, seguiu para o Plenário, onde foi aprovado em 1° turno. 

Projeto

De acordo com o projeto, de autoria do governador Romeu Zema, o reajuste dos vencimentos das carreiras, de cargos comissionados e gratificações de funções da educação básica terá efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro deste ano.

O índice de 5,26% será aplicado para todas as carreiras da educação básica, os cargos de provimento em comissão de Diretor e de Secretário de Escola e as gratificações de função de Vice-Diretor e de Coordenador de Escola e de Coordenador de Posto de Educação Continuada. Beneficiará, ainda, os servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade e os contratados temporariamente com atribuições análogas. 

Emendas

As quatro emendas apresentadas em Plenário, que foram analisadas nesta segunda-feira pela FFO, tratam, em resumo, dos seguintes temas:

• Emenda n°1: autoriza o governador a estender o reajuste de 5,26% a 18 outras carreiras do Poder Executivo, servidores de função pública e contratados provisoriamente, além de servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade. É assinada pelo líder do Bloco Democracia e Luta, deputado Ulysses Gomes (PT), todos os demais integrantes do bloco e também o deputado Sargento Rodrigues (PL)
• Emenda n° 2: determina que os servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo não receberão uma remuneração menor do que o salário mínimo. De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT); e também assinada pelos demais integrantes do Bloco Democracia e Luta e pelo deputado Sargento Rodrigues
• Emenda n° 3: autoriza o governador a  estender o reajuste de 5,26% a todas as categorias de servidores da área de segurança pública. A emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, assinada também por outros 30 parlamentares
• Emenda n° 4: autoriza o governador a estender o reajuste de 5,26% também aos servidores do Colégio Tiradentes da Polícia Militar. Beatriz Cerqueira e Sargento Rodrigues são os autores desta emenda.

Alegações 

Na avaliação do presidente da FFO e relator do projeto na comissão, deputado Zé Guilherme (PP), as quatro emendas não têm relação com o tema do projeto, que trata exclusivamente do reajuste dos servidores da Educação. Além deste argumento, o relator também justificou seu parecer pela rejeição pelo fato de as emendas gerarem aumento de despesa, algo que seria medida de iniciativa privativa do governador do Estado.

O parecer foi aprovado com votos contrários da deputada Beatriz Cerqueira e dos deputados Sargento Rodrigues e Hely Tarquínio (PV). Durante a discussão do parecer, os dois primeiros parlamentares questionaram a avaliação do relator de que as emendas ferem a iniciativa privativa do governador para propor aumento da remuneração dos servidores. 

Na avaliação de Beatriz Cerqueira e Sargento Rodrigues, não há esse problema, porque as emendas apenas autorizam o governador a conceder o reajuste, mas não o determinam.

O deputado Sargento Rodrigues exibiu uma gravação em áudio em que o governador Romeu Zema promete realizar a revisão salarial anual dos servidores, algo que ele já declarou que não fará este ano para outras carreiras, além da educação.

— Não tem vício de iniciativa, o que tem neste momento é vício de caráter do governador, porque um homem precisa cumprir a sua palavra. A única coisa que a gente queria do governador é que ele honrasse o compromisso assumido — afirmou Sargento Rodrigues

Com relação à emenda que obriga o Estado a pagar aos servidores pelo menos uma remuneração equivalente ao salário mínimo, Beatriz Cerqueira lembrou que milhares de servidores ainda recebem menos do que isso, entre os quais trabalhadoras que preparam a merenda escolar. 

— Eu sou obrigada a dizer que esperava um pouquinho mais. Quem determina que o trabalhador não pode receber menos do que o salário mínimo é a Constituição Federal. Se nós não tratarmos disso aqui, o servidor não tem nenhuma perspectiva, porque o governador não vai enviar (projeto  com esse objetivo) — ressaltou Beatriz Cerqueira.

Apesar de as quatro emendas terem recebido parecer pela rejeição da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, todas elas seguem para o Plenário para votação, junto com o projeto.

Judiciário

Os reajustes para o Judiciário também foram aprovados em 2° turno ontem. O Projeto de Lei (PL) 3.213/24, do Tribunal de Justiça, prevê a correção de 3,69% nos proventos dos servidores do Poder Judiciário, retroativa a 1º de maio de 2024. O percentual é equivalente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre maio de 2023 e abril de 2024. O relator, deputado João Magalhães (MDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno no Plenário.

Os servidores do Ministério Público também terão o mesmo índice de recomposição salarial, conforme o PL 3.249/25, de autoria do procurador-geral de Justiça. Esse percentual também é retroativo a maio do ano passado. O parecer do relator, deputado Zé Guilherme (PP), é pela aprovação do projeto na sua forma original.

Já o PL 3.478/25, do Tribunal de Contas, trata da revisão salarial dos servidores do órgão referente aos anos de 2016 e 2025. O índice proposto é de 16,02%, referentes ao acúmulo do IPCA de 2015 e de 2024. O relator, deputado Noraldino Júnior (PSB), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Por fim, o PL 3.517/25, da Defensoria Pública, propõe a revisão de 4,55% para os servidores do órgão. O percentual é referente ao IPCA apurado entre fevereiro de 2023 e janeiro de 2024. O parecer do relator, deputado Zé Guilherme, é pela aprovação do projeto na forma do vencido.

Todos seguem para sanção do governador Romeu Zema (Novo).