NR-1 atualizada reforça gestão de segurança e saúde no trabalho

Da Redação

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em agosto de 2024, uma atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais para a gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. A principal mudança, que entra em vigor em 26 de maio de 2025, exige que todas as empresas, independentemente do porte, incluam a avaliação de riscos psicossociais em seus processos de prevenção.  

A medida visa combater problemas como estresse crônico, assédio moral, sobrecarga mental e outros fatores que impactam a saúde mental dos trabalhadores. A atualização reforça a necessidade de um ambiente laboral mais seguro e saudável, alinhando o Brasil a práticas internacionais de proteção ao trabalhador.  

O que são riscos psicossociais?

Estão relacionados à organização do trabalho e às dinâmicas interpessoais no ambiente profissional. Entre os principais fatores estão:  

- Pressão excessiva por produtividade (metas irreais, cobranças abusivas);  

- Jornadas prolongadas (horas extras excessivas, trabalho noturno sem descanso adequado);  

- Falta de autonomia (controle rígido, ausência de participação nas decisões);  

- Relações conflituosas (assédio moral, discriminação, falta de suporte da liderança);  

- Insegurança no emprego (medo de demissão, instabilidade contratual).  

Esses fatores podem levar a doenças ocupacionais, como ansiedade, depressão, síndrome de burnout e até problemas cardiovasculares. Dados do INSS em 2023 mostram que distúrbios mentais e comportamentais estão entre as principais causas de afastamentos trabalhistas, gerando custos bilionários para empresas e para a Previdência Social.  

O que muda?

A NR-1 já exigia que empresas identificassem e controlassem riscos ocupacionais, mas a atualização torna obrigatória a avaliação formal dos riscos psicossociais. Segundo Viviane Forte, coordenadora-geral de Fiscalização em SST do MTE, a mudança visa esclarecer as obrigações dos empregadores:  

A norma já previa a gestão de todos os riscos no trabalho, mas havia dúvidas sobre como tratar questões psicossociais. Agora, está claro que as empresas devem mapear esses riscos, implementar ações preventivas e monitorar os resultados.

Principais obrigações para as empresas:

1. Identificação e avaliação – Realizar diagnóstico dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho (por meio de questionários, entrevistas ou análise de indicadores como absenteísmo e turnover).  

2. Plano de ação – Desenvolver medidas para reduzir os riscos, como:  

   - Reorganização de jornadas;  

   - Programas de qualidade de vida;  

   - Treinamentos sobre saúde mental;  

   - Canais de denúncia para assédio.  

3. Monitoramento contínuo – Acompanhar a eficácia das ações e revisar estratégias quando necessário.  

Como será a fiscalização?  

A inspeção do MTE ocorrerá de duas formas:  

1. Fiscalização planejada – Priorizando setores com alto índice de adoecimento mental, como:  

   - Telemarketing (pressão por metas, monitoramento excessivo);  

   - Bancários (cobrança por vendas, longas jornadas);  

   - Profissionais de saúde (sobrecarga emocional, turnos exaustivos).  

2. Denúncias – Trabalhadores poderão relatar situações de risco por meio de canais como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Disque 100.  

Auditores-fiscais analisam:  

- Dados de afastamentos (CIDs relacionados a transtornos mentais);  

- Relatos de trabalhadores (entrevistas confidenciais);  

- Documentação da empresa (políticas de SST, registros de ações preventivas).  

Empresas que não cumprirem a norma poderão receber multas e, em casos graves, embargos ou interdições.  

Pequenas empresas 

Sim. A NR-1 atualizada não faz distinção por porte. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2023) mostram que:  

- 56,93% dos estabelecimentos brasileiros têm 1 a 4 funcionários (2,5 milhões de empresas);  

- O setor de serviços foi o que mais cresceu (+3,43%), seguido por comércio (+1,51%) e construção civil (+3,93%).  

Para micro e pequenas empresas (MPEs), a adaptação pode ser desafiadora, mas o MTE promete orientações simplificadas, como:  

- Checklists de autoavaliação;  

- Parcerias com o Sebrae para capacitação;  

- Consultorias acessíveis (sem obrigatoriedade de contratação de psicólogos fixos).  

Terão vantagens

Organizações que já adotam boas práticas em saúde mental terão menos dificuldades. Algumas medidas já comuns no mercado incluem:  

- Programas de bem-estar (ginástica laboral, terapia ocupacional);  

- Canais de escuta (ouvidoria para relatos anônimos);  

- Treinamentos de liderança (para evitar assédio e cobranças excessivas).  

Grandes empresas, como bancos e redes de varejo, já investem nesse tipo de gestão. Agora, a norma uniformiza a exigência para todos os setores.