Procon faz orientações sobre nova lei que reforça direitos do consumidor

Da Redação

O Procon de Divinópolis está orientando consumidores e comerciantes sobre a Lei Estadual nº 25.684/2026, publicada no último dia 7, no Diário Oficial de Minas Gerais, que proíbe a exigência de dados pessoais como condição para acesso, atendimento, compra de produtos ou prestação de serviços em estabelecimentos comerciais.

Nova legislação

De acordo com a nova legislação, práticas como a obrigatoriedade de informar CPF, telefone, e-mail, data de nascimento ou outros dados pessoais sem justificativa legal passam a ser consideradas abusivas, salvo nos casos  quando for estritamente necessário, para a execução do serviço ou para o cumprimento de obrigação legal, como a emissão de nota fiscal quando exigida por lei, entrega em domicílio ou operações de crédito. Fora dessas hipóteses, a exigência pode ser caracterizada como prática abusiva.

O Procon reforça que a lei tem como objetivo garantir a privacidade do consumidor e coibir o uso indevido de dados pessoais, alinhando-se aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para os comerciantes, a orientação é adequar procedimentos internos, treinar equipes e deixar claro ao consumidor quando a solicitação de dados for realmente necessária.

Respeito a legislação

A entidade também destaca que a coleta de informações por parte dos estabelecimentos comerciais deve respeitar rigorosamente os princípios da necessidade, finalidade e transparência, conforme previsto na legislação vigente e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo o órgão, apenas os dados estritamente necessários para a realização da operação podem ser solicitados, sempre com uma finalidade clara e previamente informada ao consumidor. Além disso, é dever do comerciante esclarecer como essas informações serão utilizadas, armazenadas e protegidas.

O Procon reforça que a recusa do consumidor em fornecer dados pessoais não pode, em hipótese alguma, resultar em impedimento de acesso ao estabelecimento, atendimento diferenciado, constrangimento ou negativa de venda de produtos e serviços. Tais práticas são consideradas abusivas e configuram violação aos direitos do consumidor.

Dúvidas

Em caso de dúvidas ou para mais informações, o Procon de Divinópolis permanece à disposição da população para orientar consumidores e comerciantes. O atendimento pode ser realizado de forma prática e acessível pelo WhatsApp, no número (37) 3229-6550, ou pelo e-mail procondivinopolis@gmail.com.

Além dos canais digitais, o órgão também oferece atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na avenida Getúlio Vargas, nº 121, no Centro. O Procon reforça que buscar orientação é fundamental para garantir o cumprimento da legislação e fortalecer relações de consumo mais justas, transparentes e seguras.

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um marco importante na proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos no Brasil. Em vigor desde 2020, a legislação estabelece regras claras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais por empresas, órgãos públicos e instituições, tanto no meio físico quanto digital.

A LGPD tem como objetivo garantir maior controle do titular sobre suas informações, assegurando que os dados sejam tratados de forma ética, segura e transparente. Entre seus princípios estão a finalidade, a necessidade, a transparência, a segurança e a responsabilização, que determinam que apenas informações essenciais sejam coletadas e utilizadas para propósitos legítimos e previamente informados.

Direitos

A lei também define direitos importantes aos cidadãos, como o acesso aos dados, a correção de informações incorretas, a exclusão de dados desnecessários e a possibilidade de revogar o consentimento. Para as organizações, a LGPD impõe a adoção de medidas técnicas e administrativas capazes de proteger as informações contra vazamentos, usos indevidos e acessos não autorizados.

Ao fortalecer a cultura de proteção de dados, a LGPD contribui para relações mais confiáveis entre consumidores, empresas e o poder público, promovendo o respeito à privacidade, à dignidade da pessoa humana e à segurança da informação.