Governo de MG paga R$ 102 milhões da dívida com a União e quita primeira parcela do Propag

Da Redação

O Governo de Minas Gerais pagou R$ 102 milhões, na última quinta-feira, 15, à União relativos à primeira parcela da quitação do débito no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).  O desembolso representa o primeiro passo concreto dentro do novo modelo de refinanciamento, que prevê condições consideradas mais vantajosas em relação ao regime anterior.

O montante total do débito mineiro gira em torno de R$ 180 bilhões, conforme dados apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A quitação faz parte de um plano que prevê o parcelamento da dívida em 30 anos, totalizando 360 parcelas mensais.

Adesão ao Propag

A adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados foi formalizada em 31 de dezembro de 2025, por meio da assinatura de um aditivo contratual com a União. A confirmação por parte do governo federal ocorreu no último dia do ano, data limite para a análise do pedido feito pelo Executivo estadual. Com isso, o estado deixou em definitivo o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que vigorava até então.

O ingresso no Propag alterou de forma significativa as regras de correção da dívida. No regime anterior, o saldo devedor era atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano. Com o novo programa, a correção passa a ser feita apenas pelo IPCA, sem a incidência de juros reais adicionais, desde que o estado cumpra todas as exigências previstas no acordo.

Parcelamento e valores

O modelo adotado por Minas prevê o pagamento da dívida em até 30 anos. As parcelas iniciais tendem a ser menores e passam por um aumento gradativo nos primeiros anos, até atingirem um patamar de estabilização em médio prazo. Somente a partir desse ponto ocorre a redução mais efetiva do estoque da dívida com a União.

Para o ano de 2026, a previsão do governo estadual é de desembolsar cerca de R$ 5,5 bilhões em parcelas dentro do Propag. O pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 102 milhões, já foi realizado dentro das condições estabelecidas pelo novo programa.

Fundo de Equalização Federativa

Além das parcelas mensais da dívida, o acordo firmado no âmbito do Propag prevê contrapartidas financeiras adicionais. Uma delas é a contribuição ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), mecanismo criado pelo próprio programa como forma de redistribuição de recursos entre os estados.

Minas Gerais já realizou aportes relevantes ao fundo. Em novembro, o estado efetuou um pagamento de R$ 152 milhões ao FEF. Posteriormente, no mês de dezembro, foi feito um aporte de R$ 39,6 bilhões, condição exigida para efetivar a inclusão definitiva de Minas no programa de renegociação da dívida com a União.

Ativos e abatimento da dívida

Outro ponto central do Propag é a exigência de abatimento de, no mínimo, 20% do estoque da dívida como forma de reduzir os juros reais incidentes sobre o débito. Para cumprir essa exigência, o governo de Minas apresentou ao governo federal uma relação de ativos que podem ser utilizados para amortização da dívida.

Esses ativos podem ser federalizados ou privatizados, com o valor obtido sendo destinado ao abatimento do saldo devedor. Apesar de a adesão ao programa já estar oficializada, o estado ainda aguarda uma resposta da União sobre quais ativos serão aceitos como parte da chamada “entrada” exigida para o ingresso no Propag.

Redução de juros e contrapartidas

O modelo escolhido pelo governo mineiro permite a redução de até quatro pontos percentuais nos juros reais da dívida. Dois pontos percentuais podem ser abatidos com a amortização mínima de 20% do estoque da dívida. Outro ponto pode ser reduzido mediante o compromisso de reinvestimento, no próprio estado, da economia obtida com a diminuição dos juros, direcionando os recursos para áreas como segurança pública, ensino profissionalizante e infraestrutura. O último ponto percentual está vinculado à contribuição ao Fundo de Equalização Federativa.

Próximos passos

Com o pagamento da primeira parcela já efetuado, os próximos passos do Governo de Minas envolvem o cumprimento integral das exigências previstas no Propag. Entre elas estão a continuidade dos pagamentos mensais, a manutenção das contribuições ao Fundo de Equalização Federativa e a definição, junto ao governo federal, dos ativos que serão utilizados para o abatimento mínimo de 20% do estoque da dívida.