Sancionada lei de adesão de Minas Gerais ao Propag

Da Redação

O governo estadual sancionou a Lei 25.282, de 2025, que autoriza a adesão ao Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Algumas etapas ainda são necessárias para efetivar a adesão junto à União. Dentre os principais pontos a serem definidos, quais ativos serão repassados ao governo federal. 

Importância

Ao longo da discussão, o presidente da Assembleia, deputado Tadeu Leite (MDB), sempre destacou a importância de se buscar uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que pudesse resolver de forma mais duradoura a dívida do Estado.

— Desde 2023, o Parlamento mineiro assumiu o compromisso de buscar uma solução definitiva para esse problema, que prejudica o Estado há mais de 20 anos. Sob a liderança do presidente Rodrigo Pacheco, este é o resultado da dedicação dos deputados e servidores da ALMG, com importante atuação, também, do governo estadual e da bancada mineira no Congresso Nacional — destacou. 

A principal mudança foi a criação de um comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato de adesão ao Propag, composto pelos Poderes do Estado. Seus membros terão mandatos de três anos, vedada a recondução e sem remuneração ou gratificação adicional. A instituição formal do comitê será através de decreto, após 30 dias da assinatura de adesão ao Propag. Outro dispositivo inserido pelos parlamentares determina que o Poder Executivo deverá enviar à ALMG, em até 30 dias após ser solicitado, relatório contendo todas as informações sobre o pedido de adesão ao Propag e o encerramento do RRF.

Pagamento da dívida 

Atualmente, a dívida do Estado com a União supera os R$ 160 bilhões. O Propag propõe o refinanciamento com prazo de 30 anos e a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse à União de ativos como imóveis, participações societárias em empresas estatais e direitos creditórios. Diversos projetos de lei tramitam na ALMG para efetivar esses repasses.

O contrato de adesão prevê que, quanto maior a amortização no primeiro ano, menor será a taxa de juros aplicada ao restante da dívida. Se o valor pago até o final de 2025 atingir 20% do total devido, a taxa de juros reais pode chegar a zero por cento ao ano. Para atingir o patamar, Minas Gerais precisaria oferecer R$ 34 bilhões à União até dezembro.

Contrapartidas 

Para atingir a taxa de juros zero, além do abatimento de 20% do saldo devedor, são exigidas outras contrapartidas do Estado. Uma delas é o aporte de recursos no Fundo de Equalização Federativa (FEF) de pelo menos 1% do saldo devedor. Os recursos do FEF serão distribuídos a todos os Estados e poderão financiar investimentos em áreas como educação, segurança pública e infraestrutura.

Outra contrapartida é o investimento de 1% do saldo devedor em educação (ensino técnico profissionalizante, universalização do ensino infantil e escola em tempo integral) e outras áreas consideradas estratégicas, como adaptação às mudanças climáticas, saneamento, habitação, transportes e segurança pública.

Teto de gastos

O Propag estabelece ainda um teto de gastos, caso o Estado não limite o crescimento de suas despesas primárias à variação da inflação medida pelo IPCA, no prazo de 12 meses a partir da assinatura do contrato de adesão.

A vinculação do Estado a essa regra é objeto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/25. Inicialmente, o teto de gastos estava previsto no PL 3.371/25. Porém, por recomendação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposição foi desmembrada no PLC.

A regra do teto de gastos prevê também que, se houver crescimento da receita, mas com resultado primário nulo ou negativo, as despesas poderão ter um aumento de 50% do índice inflacionário. O percentual passa para 70%, no caso de resultado primário positivo.

Algumas despesas, contudo, ficam excluídas desse teto de gastos, como as despesas constitucionais com saúde e educação e as transferências do Estado para os municípios.

Crítica

O vice-governador, Mateus Simões (Novo), voltou a criticar a situação. Para ele, os juros da dívida são abusivos. 

— Eu acho que o ano que vem o que a gente pode discutir é porque nós estamos sendo roubados pela União tão insistentemente, que quer receber dívida com juros de 4% em vez de nos perdoar como está perdoando credores amigos do poder — afirmou, em entrevista ao Estado de Minas.