Cleitinho defende fim das emendas parlamentares obrigatórias

Da Redação

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) defendeu, em discurso no Plenário, o fim das emendas parlamentares obrigatórias e a valorização do papel fiscalizador do Congresso Nacional. Para o parlamentar, o Legislativo deve se concentrar em legislar e fiscalizar, deixando a execução orçamentária a cargo do Poder Executivo.

— Tratar emenda parlamentar como se fosse a única coisa que um deputado ou um senador pode fazer é muito pouco para o Congresso Nacional. O Parlamento, a maior função dele é fiscalizar e legislar. Se eu acho um absurdo o Judiciário querer legislar, também tenho que achar um absurdo o Legislativo querer executar — afirmou.

Cleitinho declarou apoio à audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino marcada para 27 de junho, que tratará dos efeitos da execução obrigatória das emendas. Segundo o senador, a prática atual gera desequilíbrio entre os Poderes e reduz a capacidade de planejamento do Executivo.

Durante o discurso, também relatou dificuldades na liberação de recursos indicados por ele em 2023 e criticou a associação entre emendas e apoio político. Mencionou ainda denúncias veiculadas na imprensa sobre supostas ameaças relacionadas à votação de projetos de anistia e afirmou que esta é uma prerrogativa constitucional do Parlamento.

STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade de dispositivos que tratam das emendas parlamentares impositivas. A convocação é para o dia 27 de junho, das 9h às 17h, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF.

As emendas parlamentares impositivas são aquelas que têm execução obrigatória pelo Poder Executivo e são previstas pelas Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (“emendas Pix”), as individuais de transferência com finalidade definida e as “de bancada”.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, 7695 e 7697, das quais Dino é relator, foram apresentadas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Na ADI 7697, o PSOL argumenta que a execução obrigatória das emendas reduz a discricionariedade do Poder Executivo na gestão do orçamento e subverte a independência dos poderes. Já as ADIs 7695 e 7688 questionam dispositivos que disciplinam a alocação de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios por meio das emendas individuais (“emendas Pix”).

Relevância e controvérsias

No despacho, Dino destaca que “o tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico”.

Ele lista alguns pontos controvertidos presentes nas ADIs: obrigatoriedade das emendas parlamentares “individuais” e “de bancada” frente à separação dos Poderes e ao sistema presidencialista; cumprimento dos princípios da eficiência, economicidade e do planejamento na alocação orçamentária por meio de emendas impositivas, entre outros. 

O ministro ressalta ainda que a audiência pública se concentrará somente nas controvérsias constitucionais e não debaterá denúncias, acusações de improbidade ou casos de desvios de recursos.

(Com informações da Agência Senado e do STF).