Com 12 mil adolescentes internados no Brasil, Câmara discute redução da maioridade penal

Da Redação

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o Brasil possui atualmente cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. O número representa menos de 1% do total de jovens do país, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Em meio ao debate sobre segurança pública e responsabilização de menores infratores, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou a discutir nesta semana a proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), no entanto, acabou novamente adiada após parlamentares apresentarem pedido de vista coletiva, mecanismo que permite mais tempo para análise do texto. Com isso, a discussão deverá ser retomada na próxima semana.

Proposta

A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) e tramita desde 2015 na Câmara Federal. O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à admissibilidade da PEC.

Caso aprovada, a proposta altera a Constituição Federal para permitir que adolescentes a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios comuns.

Atualmente, jovens menores de 18 anos que cometem atos infracionais graves são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com internação máxima de até três anos.

Debate

A reunião da CCJ foi marcada por divergências entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta. Deputados de esquerda criticaram a redução da maioridade penal e afirmaram que a medida pode aumentar o encarceramento sem gerar impactos reais na redução da violência.

O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) afirmou que não existem evidências de que a mudança trará melhora nos índices de segurança pública.

— Não há um indicador que nos ajude no sentido de que reduzir a maioridade penal vai melhorar os indicadores de segurança e proteger a vida das pessoas. Não há evidência para isso. Essa PEC não resolve o problema — declarou.

Já parlamentares favoráveis defenderam que adolescentes de 16 anos já possuem discernimento suficiente sobre seus atos e argumentaram que a população brasileira apoia a mudança.

O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) afirmou que é “hipocrisia” considerar que jovens envolvidos em crimes graves não tenham consciência do que fazem.

— Um criminoso que estupra, mata e assalta tem consciência do ato cometido. A população brasileira entende que esse conceito não pode mais prevalecer — afirmou.

Pedido de vista

O pedido de vista coletiva foi apresentado pelos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP). Com isso, a votação foi suspensa automaticamente.

Na semana anterior, a análise da PEC já havia sido adiada devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que interrompe as votações nas comissões.

Regras eleitorais

Além da redução da maioridade penal, a proposta também prevê mudanças nas regras eleitorais brasileiras.

O texto torna obrigatório o voto a partir dos 16 anos e reduz as idades mínimas para candidaturas a cargos eletivos.

Pela proposta, a idade mínima para presidente da República e senador cairia de 35 para 30 anos. Para governador, a redução seria de 30 para 25 anos. Já para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, a idade mínima passaria de 21 para 18 anos.

Tramitação

Mesmo se aprovada na CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

Para avançar, serão necessários ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. Depois disso, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.

A discussão sobre a redução da maioridade penal chegou a ser incluída anteriormente no debate da PEC da Segurança Pública, mas acabou retirada do texto principal. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que o tema fosse discutido separadamente para evitar resistência à proposta no Senado.