Controlador não vê indícios de superfaturamento em compras da Educação: “Presunção da boa fé”

Da Redação

O segundo dia de oitivas da CPI da Educação começou com o depoimento do controlador do Município, Diogo Andrade Vieira. Ele esclareceu aos vereadores ser da responsabilidade do setor centralizar os atos administrativos da gestão municipal. Entre as atribuições, citou a participação no processo de compras e no controle orçamentário, com vistas ao cumprimento dos índices constitucionais na Saúde e na Educação. 

— O processo de aquisição se inicia nas secretarias responsáveis — apontou. 

Sobre as aquisições, relatou que a Controladoria age apenas no último estágio.

— Depois de todo o processo ser instruído, é encaminhado para controle interno e checagem objetiva e formal dos conteúdos dos autos — detalhou.

A análise, destacou, é de tramitação regular e frequentemente dentro do setor, não tendo ele atuado pessoalmente na adesão das atas da Educação.

— Não cabe ao órgão de controle indicar à secretaria como ela realizará as despesas, é um ato privativo e discricionário da pasta — justificou.

Uma vez verificada a presença de todos os documentos necessários, informou Diogo Andrade, os documentos são devolvidos à secretaria. Posteriormente aprovada, eles retornam à Controladoria para publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. 

— Fazemos a verificação formal do processo, se constam os documentos exigidos na lei. É sim e não as perguntas que respondemos lá no controle interno. (...)  Se o processo estiver formalizado corretamente, é encaminhado para a secretaria que assina o contrato — informou.

Quando há erros, o trâmite retorna à pasta para as devidas correções. 

Valores

Um dos requisitos para a compra é a apresentação de orçamento. Questionado pela comissão, Diogo respondeu apenas conferir a presença dos documentos para o avanço do procedimento. No entanto, assim como afirmado pelo secretário de Administração, Thiago Nunes, o controlador informou não fazer a análise do conteúdo dos itens, seus valores e das empresas fornecedoras devido à limitação interna e ao alto volume de compras.

— A gente não faz esse tipo de análise. Um município do tamanho de Divinópolis tem milhares de produtos adquiridos mensalmente. É inviável. Minha estrutura interna não comporta essa análise individual de cada item adquirido — informou.

O conhecimento das empresas, relatou, se limita à conferência de declarações, certidões negativas, qualificação jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista para garantir que a fornecedora tem condições de firmar um contrato com o Município dentro das exigências legais.

Orçamentos

O vereador Ademir Silva (MDB) indagou o depoente sobre a ausência de orçamentos realizados em Divinópolis. 

— Salvo engano, a legislação não obriga que os orçamentos sejam feitos de Divinópolis — informou.

Como as atas aderir foram de outra regiões, Diogo comentou não estudar o processo de outros municípios, “pois não é nossa função apurar outros entes”.

Minutos depois, o controlador acrescentou que os orçamentos são de responsabilidade da pasta requerente da compra.

— É de competência da secretaria ordenadora da despesa — respondeu. 

Em complemento, afirmou que não cabe à Controladoria fazer julgamento sobre os orçamentos dada a presunção de boa fé.

— Se a gente for passar a duvidar de todos os pedidos de compra, vai travar o município — avaliou.

Escolha dos produtos

Durante a oitiva, a relatora da comissão, Lohanna França (PV), perguntou o controlador sobre a escolha dos produtos. Novamente, ele respondeu não interferir na decisão. 

— Não cabe ao órgão de controle ficar inquirindo as demais secretarias sobre a conveniência de adquirir o produto a ou b. Cabe às secretarias fazerem a escolha técnica dos produtos — esclareceu. 

O controlador negou ter reuniões para discutir materiais, valores ou itens. Seu único contato foi orientar que, com a mudança, em setembro do ano passado, do cálculo do valor mínimo a ser investido na Educação, o  investimento a ser alcançado ao fim do exercício financeiro havia aumentado.

Investigação

Diogo informou à comissão que o órgão pode agir de forma mais profunda quando é provocado para realinhamento de preço ou notificação de indícios de irregularidades. No entanto, nas atas em investigação pela CPI, nenhuma formalização foi enviada. 

— Nesse caso, por ser uma simples adesão, não foi demandando nenhuma averiguação de forma formal para que atuássemos com uma fiscalização mais detalhada dos autos — informou.

Vantagem ou superfaturamento?

A adesão de ata costumeiramente é escolhida como formato de compra quando é mais vantajosa do que a realização de uma licitação própria, como apresentado na última oitiva. Neste caso, um documento necessário é a declaração de vantajosidade, que chega pronta à Controladoria. 

— Acreditamos na idoneidade da servidora que atestou isso. (...) A responsabilidade é dela (...) A gente só analisa se o processo formal está devidamente instruído — reforçou. 

Relatora da comissão, Lohanna informou que a declaração foi assinada pela própria secretária de Educação, Andreia Dimas. 

Ao decorrer da oitiva, o controlador afirmou, ainda, ver todo o processo dentro da legalidade: “até o que consta hoje, não há provas de superfaturamento”.