Decisão do TJMG mantém suspenso projeto de escolas cívico-militares

Jonny Reisle

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de manter a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que extingue o programa de escolas cívico-militares na rede estadual reacendeu um dos debates mais intensos da educação mineira nos últimos dois anos. O julgamento da 19ª Câmara Cível, por dois votos a um, confirmou que o modelo não poderá ser ampliado nem mantido nas atuais condições, determinando a descontinuidade das nove escolas que já funcionavam no sistema e impedindo novas implantações. Ainda cabe recurso por parte do Governo de Minas.

Transformações barradas

Embora Divinópolis não possua nenhuma escola estadual efetivamente transformada em unidade cívico-militar, a decisão atinge diretamente as instituições da cidade que já haviam aprovado a adesão ao programa e aguardavam os próximos passos para a implantação do modelo. Com o entendimento consolidado pelo TJMG, o processo permanece suspenso, sem possibilidade de avanço enquanto não houver uma nova decisão judicial ou a criação de uma base legal considerada válida para o programa.

O tema mobilizou intensamente a comunidade escolar divinopolitana ao longo de 2025. Inicialmente, o Governo de Minas incluiu 14 escolas estaduais do município entre as pré-selecionadas para participar da consulta pública sobre a adoção do modelo cívico-militar. A iniciativa provocou uma série de reuniões internas, manifestações de pais, estudantes e professores, além de um amplo debate político na cidade.

Debate intenso

A Câmara Municipal chegou a realizar uma audiência pública específica para discutir o tema. O encontro reuniu representantes da Superintendência Regional de Ensino (SRE), profissionais da educação, militares, pais e estudantes. Durante horas, defensores e críticos apresentaram argumentos favoráveis e contrários à proposta.

De um lado, apoiadores sustentavam que o modelo poderia contribuir para reduzir casos de indisciplina, violência escolar e evasão. Do outro, entidades ligadas à educação argumentavam que o programa representava uma militarização do ambiente escolar e desviava o foco dos investimentos estruturais necessários para melhorar a qualidade do ensino.

Impedimento

Após as consultas promovidas pelo Estado, algumas escolas de Divinópolis obtiveram aprovação da comunidade escolar para aderir ao programa. Entretanto, antes que qualquer implantação fosse efetivada, o Tribunal de Contas do Estado determinou a paralisação da iniciativa. O órgão apontou ausência de lei específica criando o programa, falta de previsão orçamentária e de estimativas de impacto financeiro, além de questionar a utilização do Projeto Somar como instrumento para viabilizar a política pública.

A partir daí iniciou-se uma sequência de decisões judiciais. Em janeiro deste ano, uma decisão da Justiça de primeira instância autorizou a continuidade do programa ao entender que o TCE teria extrapolado suas competências ao interferir em uma política pública do Executivo. Poucas semanas depois, porém, uma decisão monocrática do próprio TJMG restabeleceu os efeitos da determinação do Tribunal de Contas, suspendendo novamente o programa. Agora, o julgamento colegiado consolidou esse entendimento, mantendo a suspensão tanto das nove escolas já existentes quanto das novas adesões.

Principal pauta do Governo

Durante toda essa disputa, o governador Mateus Simões (PSD) adotou um discurso firme em defesa das escolas cívico-militares. Ainda antes de assumir definitivamente o comando do Executivo mineiro, chegou a afirmar publicamente que criaria novos modelos caso a Justiça impedisse a continuidade do programa. 

Depois de alcançar o posto, encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei criando oficialmente o Programa das Escolas Cívico-Militares, numa tentativa de sanar justamente as falhas legais apontadas pelo Tribunal de Contas.

Quais seriam as mudanças?

O texto estabelece que a gestão pedagógica permaneceria sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, enquanto militares da reserva atuariam em funções voltadas à disciplina, organização e mediação de conflitos. A proposta também determina que a adesão dependeria de aprovação da comunidade escolar e que os militares não poderiam ser remunerados com recursos do Fundeb. 

O governo argumenta que a iniciativa cria a base legal inexistente até então e permite a retomada do programa dentro das exigências apontadas pelos órgãos de controle.

Projeto barrado

A proposta, entretanto, ainda não foi votada pelos deputados estaduais. Ela deverá passar por análise das comissões permanentes, audiências públicas e deliberação em plenário antes de uma eventual aprovação. Enquanto isso, a Advocacia-Geral do Estado já confirmou que recorrerá da decisão do TJMG, sustentando que o programa atende ao interesse público e que o novo projeto de lei corrige as irregularidades anteriormente apontadas.

Mesmo aquelas que concluíram favoravelmente as consultas públicas não poderão dar continuidade ao processo neste momento. Assim, o intenso debate que dividiu educadores, famílias, estudantes e representantes políticos na cidade permanece sem um desfecho definitivo, agora condicionado tanto ao julgamento de novos recursos na Justiça quanto à tramitação do projeto de lei enviado pelo Governo de Minas à Assembleia Legislativa.