Justiça suspende decisão do TCE e autoriza funcionamento de escolas cívico-militares em MG

Elian Ozéias

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou, nesta terça-feira, 20, o funcionamento das nove escolas cívico-militares da rede estadual e suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que previa a interrupção do programa a partir do ano letivo de 2026. A medida, de caráter liminar, atende a um pedido do governo de Minas Gerais e devolve validade imediata ao modelo educacional que vinha sendo alvo de intensos debates políticos e jurídicos no estado.

A decisão foi proferida pela juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, e foi obtida primeiro pelo site O Fator. Na sentença, a magistrada afirma que o Tribunal de Contas extrapolou os limites de sua competência constitucional ao interferir no mérito de uma política pública educacional, atribuição que cabe exclusivamente ao Poder Executivo.

Decisão

Segundo a juíza, o papel dos órgãos de controle é fiscalizar aspectos legais e financeiros, e não substituir o juízo administrativo do governo. Para sustentar a decisão, ela cita entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltando que tribunais de contas não exercem função de governo.

— A suspensão de um programa já implementado ultrapassa a barreira do controle financeiro para substituir o juízo de conveniência do administrador público — registra a decisão.

Outro ponto destacado é o impacto direto da interrupção do programa no planejamento do ano letivo de 2026. Conforme a magistrada, a paralisação afetaria 6.083 alunos matriculados nas nove escolas cívico-militares em funcionamento no estado, caracterizando o chamado “perigo da demora”, um dos requisitos para a concessão de liminar.

Com a decisão, o governo mineiro terá agora um prazo de 15 dias para apresentar novos argumentos à Justiça e reforçar o pedido de manutenção definitiva do modelo.

Histórico 

A decisão do TJMG ocorre após uma sequência de reveses judiciais e administrativos envolvendo o programa. O Tribunal de Contas de Minas Gerais decidiu no dia 17 de dezembro, por maioria, manter a suspensão das escolas cívico-militares ao negar recurso apresentado pelo governo estadual. À época, a Corte de Contas entendeu que o programa não atendia a requisitos legais e orçamentários, determinando que as nove unidades deixassem de operar no modelo a partir de 2026.

Cinco dias depois, um novo pedido do governo foi negado pelo próprio Tribunal de Justiça. Na ocasião, a juíza Lílian Bastos de Paula apontou que não seria possível conceder liminar sem a publicação do acórdão do TCE-MG, o que impedia a análise completa do caso.

Antes disso, em julho de 2025, escolas de Divinópolis e de outros municípios já haviam sido informadas sobre a suspensão das audiências públicas relacionadas à adesão ao modelo. Em agosto, a decisão do TCE-MG reacendeu a polêmica em todo o estado, especialmente em cidades onde o debate estava mais avançado.

Impacto em Divinópolis

Em Divinópolis, o tema ganhou forte repercussão. Das 13 escolas estaduais pré-selecionadas para possível adesão ao modelo cívico-militar, duas, a Escola Estadual Lauro Epifânio e a Escola Estadual Henrique Galvão, já haviam aprovado a mudança em votações internas com a comunidade escolar.

A cidade se tornou um dos principais polos de discussão do programa, com a realização de audiência pública na Câmara Municipal no início de julho, reunindo vereadores, educadores, militares da reserva, lideranças comunitárias e moradores. O encontro deixou evidente a divisão de opiniões sobre o tema.

À época da suspensão determinada pelo TCE-MG, a deputada estadual Lohanna França (PV) comemorou a decisão, afirmando que ela representava uma vitória da gestão democrática das escolas e do planejamento responsável da administração pública. Para a parlamentar, a ausência de uma lei específica e de previsão orçamentária inviabilizava a execução do programa.

Já o deputado estadual Eduardo Azevedo (PL) e o vereador Matheus Dias (Avante) lamentaram a suspensão. Matheus Dias classificou a decisão como “lamentável” e afirmou que o modelo havia sido aprovado por parte da comunidade escolar, além de apresentar resultados positivos em outras regiões.

— Vamos fazer o possível para que o programa volte a funcionar e beneficie a comunidade escolar que anseia por mais segurança nas escolas — declarou o vereador à época.

Debate segue aberto

Apesar da autorização judicial, o futuro das escolas cívico-militares em Minas Gerais ainda não está definido. O processo segue em tramitação e novas decisões podem ser tomadas após a análise do mérito da ação. Enquanto isso, o tema continua dividindo opiniões entre educadores, políticos e famílias.

Defensores do modelo argumentam que a gestão compartilhada entre educadores civis e militares da reserva contribui para a disciplina, segurança e melhoria do ambiente escolar. Críticos, por outro lado, alertam para riscos de militarização excessiva, perda de autonomia pedagógica e falta de debate aprofundado com a comunidade.

Com a decisão do TJMG, o governo estadual ganha fôlego para manter o programa ativo, enquanto o embate jurídico e político sobre o papel das escolas cívico-militares na educação mineira permanece em aberto.