Maioridade penal: entenda os próximos passos da PEC após aprovação na CCJ 

Lucas Maciel

A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deu um importante passo no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, por 44 votos favoráveis e 18 contrários, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que altera as regras para responsabilização criminal de adolescentes.

A votação, porém, representa apenas a primeira etapa da tramitação. Antes de entrar em vigor, caso seja aprovada, a matéria ainda precisará passar por uma comissão especial, ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, seguir para análise do Senado Federal.

O tema voltou ao centro do debate nacional ao reacender discussões sobre segurança pública, responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves e os limites estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Mudanças 

Apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC previa a chamada maioridade plena aos 16 anos, permitindo que adolescentes, além de responder criminalmente como adultos, também pudessem exercer direitos civis como casar, firmar contratos, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ter voto obrigatório.

Entretanto, o relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um substitutivo restringindo as alterações apenas ao âmbito penal. Segundo ele, a mudança evita conflitos jurídicos ao tratar exclusivamente da responsabilização criminal.

Durante a sessão, Coronel Assis afirmou que a proposta atende ao sentimento da população.

— Aqui existem representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo. Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos? — questionou.

Próximos passos 

Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial temporária, criada pela Mesa Diretora da Câmara, responsável por discutir o mérito do texto.

Nesse estágio, poderão ser realizadas audiências públicas, debates com especialistas e apresentação de novas alterações ao conteúdo.

Caso seja aprovada, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará obter o apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos.

Somente após vencer essa etapa o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde passará por procedimento semelhante antes de eventual promulgação.

Parlamentares divididos

A discussão na comissão foi marcada por posicionamentos antagônicos.

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou o substitutivo apresentado pelo relator e afirmou que a proposta cria uma contradição jurídica.

— Ele vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas do ponto de vista cível vai seguir sendo tratado pela Justiça brasileira como um adolescente, que ele é — declarou.

Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) utilizou dados de um levantamento nacional de 2023 para defender que apenas 12% dos adolescentes infratores cometeram homicídios e argumentou que o endurecimento penal não resolve o problema da violência.

Por outro lado, o deputado Mendonça Filho (União-PE) afirmou que o crescimento da criminalidade e o aliciamento de menores por organizações criminosas justificam a alteração constitucional.

Domingos Sávio defende 

Deputado federal por Minas Gerais e representante da região Centro-Oeste, Domingos Sávio (PL) também manifestou apoio à redução da maioridade penal.

Em pronunciamento, afirmou que adolescentes envolvidos em crimes hediondos não podem permanecer sem punição equivalente à gravidade dos atos praticados.

— Vamos esperar que alguém bem próximo de você seja vítima de um assassinato cruel e brutal? Essa história de que alguém que já vota aos 16, 17 anos, estupra, comete crimes bárbaros, crimes hediondos e siga impunemente está virando rotina no Brasil — afirmou.

O parlamentar também relacionou a utilização de adolescentes por organizações criminosas ao crescimento da violência.

— Não aprovar essa redução é proteger criminoso. A impunidade é o estímulo ao crime. Nós queremos proteção aos menores, não proteção a criminosos. Somos favoráveis à redução para que jovens entre 16 e 18 anos que pratiquem crimes hediondos sejam devidamente punidos — completou.

O que prevê atualmente o ECA

Hoje, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Entre elas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A medida mais severa, a internação, somente pode ser aplicada em casos de violência ou grave ameaça e possui prazo máximo de três anos, independentemente da gravidade da infração.

Para defensores da redução da maioridade penal, esse limite não seria suficiente diante de crimes considerados graves ou hediondos. Já opositores sustentam que o fortalecimento das políticas públicas voltadas à educação, assistência social e proteção à infância é mais eficaz para reduzir a violência do que ampliar a responsabilização criminal de adolescentes.