Oposição quer anular reunião de Plenário para discussão da PEC 24

Da Redação

Uma questão de ordem apresentada pelo deputado Ulysses Gomes (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao Governo de Minas, pretende adiar por mais algum tempo o encerramento da discussão e a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que facilita a privatização ou federalização da Copasa. O questionamento foi feito durante a Reunião Extraordinária da noite de quarta-feira, 22, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, o encerramento da discussão de uma proposição deve acontecer após o máximo de seis reuniões de Plenário. O encontro da noite desta quarta seria a de número cinco, o que permitiria a votação da PEC 24/23 na tarde desta quinta-feira (23).

O deputado Ulysses Gomes contestou a legitimidade da reunião anterior, a Ordinária, na tarde de quarta-feira. Esta reunião foi aberta sob a presidência do líder da Maioria, deputado Roberto Andrade (PRD). Poucos minutos depois, ele transferiu a presidência para o deputado Zé Guilherme (PP).

Em sua questão de ordem, o deputado Ulysses Gomes argumenta que o Regimento Interno da ALMG, em seu parágrafo 5º do artigo 67, proíbe que líderes e vice-líderes sejam membros da Mesa da Assembleia. Diz textualmente este parágrafo 5º: “Os Líderes e os Vice-Líderes não poderão ser membros da Mesa da Assembleia”. 

Com esse argumento, o deputado Ulysses Gomes solicitou a anulação da 67ª Reunião Ordinária, o que tornaria necessária a realização de mais uma reunião para discussão da PEC 24/23, impedindo a votação da propost na Reunião Ordinária da tarde.

Durante o encontro da noite, o deputado Duarte Bechir (PSD), que exercia a Presidência, acatou a questão de ordem para posterior análise da Mesa. 

A PEC

A PEC 24/23 dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização de empresa prestadora de serviço de saneamento básico, exclusivamente para pagamento da dívida do Estado com a União, mantendo a exigência de quórum qualificado (voto favorável de 48 deputados).

A última versão do texto acrescenta que a federalização ou privatização poderá ocorrer também para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude do financiamento da dívida, a exemplo de investimentos obrigatórios em educação e infraestrutura, como prevê o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estratégia do Governo de Minas de abatimento de 20% do saldo devedor para garantir melhores condições na repactuação da dívida, uma exigência do Propag para taxa de juros zero.