Procon de Divinópolis destaca 35 anos do CDC e ações locais

Segundo a Prefeitura de Divinópolis, os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078 em 11 de setembro de 1990, destacam a relevância da proteção aos direitos dos cidadãos nas relações de consumo. A legislação busca equilibrar a relação entre compradores e fornecedores, assegurando acesso a informações claras, proteção à vida e à saúde, defesa contra propaganda enganosa e o direito de arrependimento em compras efetuadas fora do comércio físico.

Na esfera municipal, o Procon de Divinópolis ultrapassa a marca de mil atendimentos por mês ao contabilizar orientações e demais serviços. Do total mensal, entre 400 e 500 registros referem-se diretamente a reclamações formalizadas. As demandas mais recorrentes na cidade envolvem serviços de empréstimos bancários, telefonia móvel, internet, planos de saúde e tratamentos odontológicos.

Os munícipes podem buscar atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Cidadão, localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 121, no Centro. O contato também ocorre por e-mail ou WhatsApp. Após a notificação, a empresa tem dez dias para responder. Em casos sem solução direta, são promovidas audiências de conciliação ou orientações para encaminhamento ao Juizado Especial e à Justiça Comum.

Fonte: Prefeitura de Divinópolis — comunicado oficial.