Secretário da Settrans é absolvido em processo administrativo e permanece no cargo

O secretário de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Divinópolis, Lucas Lopes Estevam, foi absolvido das acusações administrativas relacionadas a um suposto esquema de corrupção envolvendo a elaboração e aprovação de Relatórios de Impacto de Circulação (RICs). A decisão da Prefeitura encerra o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 004/2024, instaurado para apurar a possível participação do servidor em irregularidades investigadas pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Com a decisão, Estevam não sofrerá a penalidade de suspensão de 90 dias sugerida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) e segue no cargo. A autoridade julgadora considerou que não foram apresentadas provas suficientes de que o servidor tenha recebido propina, obtido vantagem indevida ou participado de atos de corrupção funcional.

Acusações

De acordo com a decisão administrativa, o secretário era investigado pela suposta participação em um conluio entre servidores da Settrans. A suspeita era de que o grupo teria atuado para direcionar a elaboração e aprovação de RICs, documentos exigidos pelo município para o licenciamento de empreendimentos com potencial de gerar grande fluxo de veículos.

Um dos episódios analisados envolvia o empreendimento conhecido como “Juruna Mall” ou “Relatório do Bezerro”. Segundo a acusação, teria sido solicitada a quantia de R$ 14 mil para a elaboração de um estudo técnico relacionado ao projeto.

Ao final da instrução, a comissão processante concluiu que havia elementos para enquadrar Lucas nas infrações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos. Mesmo assim, propôs uma penalidade de 90 dias de suspensão, em vez da demissão prevista para o enquadramento atribuído ao servidor.

Absolvição

Ao analisar o processo, a autoridade julgadora discordou da conclusão da comissão. A decisão rejeitou a alegação da defesa de que o processo estaria prescrito. Segundo o documento, o município teria tomado conhecimento formal das suspeitas envolvendo Lucas Estevam em novembro de 2022, enquanto o PAD foi instaurado em abril de 2024.

Na análise das provas, porém, o julgamento concluiu que o conjunto reunido não demonstrava de forma segura a participação do secretário no suposto esquema.

Um dos principais pontos considerados foi a função exercida pelo servidor. Conforme a decisão, Estevam ocupava uma função gerencial na Settrans, enquanto a análise técnica dos RICs e a emissão de pareceres para aprovação ou rejeição eram atribuições de analistas e engenheiros.

Também foi destacada a ausência de evidências financeiras que relacionassem Lucas Estevam ao recebimento dos R$ 14 mil mencionados na investigação. Não foram encontrados, segundo a decisão, extratos, comprovantes de transferência ou outros documentos que demonstrassem que o servidor recebeu valores relacionados ao empreendimento.

Mensagens analisadas

Conversas extraídas de aplicativos de mensagens também fizeram parte das provas. Para a comissão, alguns diálogos poderiam indicar participação do servidor nas irregularidades. A decisão, entretanto, interpretou as mensagens de forma diferente.

Segundo o julgamento, as conversas eram compatíveis com as atribuições gerenciais de Estevam e não comprovavam, por si só, uma intervenção ilícita. Uma das mensagens indicava que ele teria orientado uma pessoa a conversar com ele sobre exigências feitas por um analista técnico em outro projeto.

Para a autoridade julgadora, a mensagem poderia representar uma atuação administrativa de intermediação, sem comprovação de que Lucas Estevam tenha pressionado ou determinado a aprovação irregular de um relatório.

Também foram consideradas anotações e tabelas encontradas durante as investigações, mas o julgamento destacou que os registros estavam em aparelhos e residências de terceiros e não eram acompanhados de elementos financeiros que demonstrassem o recebimento de valores pelo secretário.

Decisão judicial pesou no julgamento

Outro elemento considerado na absolvição administrativa foi uma decisão judicial de 10 de agosto de 2026, em ação de improbidade administrativa relacionada aos mesmos fatos.

Na sentença, a Justiça analisou documentos, perícias, depoimentos e outros elementos reunidos durante as investigações. Embora tenha reconhecido irregularidades praticadas por outros envolvidos, o Judiciário concluiu que não havia provas suficientes para responsabilizar Estevam.

A decisão da Prefeitura destaca que a sentença apontou que Lucas exercia funções gerenciais e administrativas na Settrans, sem competência técnica para aprovar ou reprovar os RICs. O julgamento também considerou não haver prova documental ou financeira de que ele tivesse recebido parte dos R$ 14 mil relacionados ao empreendimento.

Em nota enviada ao Agora, o Executivo informou que adotou o mesmo entendimento apresentado pela Justiça. Segundo a administração municipal, enquanto Lucas foi absolvido na decisão judicial, os demais agentes envolvidos no processo não receberam o mesmo entendimento e foram responsabilizados.

— A Prefeitura de Divinópolis adotou o mesmo entendimento da Justiça em relação ao caso. Na decisão judicial, o secretário foi absolvido, enquanto os agentes envolvidos não foram absolvidos.

Permanece no cargo

Diante da ausência de provas suficientes para comprovar corrupção funcional ou recebimento de vantagem indevida, a Prefeitura decidiu absolver integralmente Lucas Lopes Estevam das acusações administrativas.

A decisão também rejeitou a proposta de suspensão por 90 dias apresentada pela comissão. Segundo o julgamento, não seria possível aplicar uma pena quando a autoria e a materialidade da infração não estavam comprovadas.

Com a absolvição, não há penalidade administrativa aplicada a Lucas Estevam, que permanece no exercício de suas funções à frente da Settrans.

O caso também resultou, na esfera judicial, na condenação por improbidade de dois servidores ligados à Settrans, com previsão de perda dos cargos e outras sanções. As decisões, contudo, não atingem o secretário, que foi absolvido tanto na ação de improbidade quanto no processo administrativo.