“Nenhum prefeito repassou dinheiro do Diviprev sem parcelar”, diz vereador

Maria Tereza Oliveira

Após reclamações e reuniões por falta de projetos, os vereadores voltaram a debater propostas na reunião de ontem e quatro foram apreciadas. Dentre elas, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal 25 de 2019 foi votado pelos parlamentares. A matéria tem como intuito fixar o limite de parcelas em que a Administração pode quitar dívidas com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev).

Além deste, mais quatro projetos foram votados, sendo dois de autoria do Legislativo e dois do Executivo.

Proposta

O projeto 25/2019 autoriza o Poder Executivo a dividir em até 42 parcelas mensais e sucessivas, em moeda corrente, os débitos em atraso da Administração Direta, Indireta e das Fundações do Município ou parte patronal com o Diviprev.

O texto do projeto deixa claro que o parcelamento, para ser efetivado, precisa entrar em acordo com o instituto, precedido de parecer técnico favorável dos conselhos Fiscal e Administrativo e mediante autorização legislativa explicitada por lei para cada novo parcelamento.

— Não será autorizado parcelamento caso este incida em suas parcelas sob a administração do próximo Governo Municipal — explica a proposta.

Parcelamento

Em março, a dívida da Prefeitura com o Diviprev quase ameaçou o 13º dos servidores municipais, que naquela época ainda não tinha sido quitado. Após muitas discussões e propostas negadas, finalmente Município e Diviprev chegaram a um acordo. O Executivo devia R$ 9 milhões ao instituto, referente à verba patronal.

O número de parcelas acordado entre Poder Executivo e Diviprev para o pagamento dos repasses em atraso foi 60.

Ao Agora, a Prefeitura revelou que sobre os acordos de parcelamento, todas as quantias estão sendo quitadas mensalmente, em dia, conforme ajustado.

Apreciação

O líder do governo na Câmara, Eduardo Print Jr. (SD), lembrou que a Constituição Federal dá a opção de até 200 parcelas, e a atual lei municipal dá a possibilidade de até 120.

— Então cabe a cada um ver a dinâmica e a necessidade do que vai doer no seu bolso. A condição de deixar para o Município a possibilidade de até 120 parcelas vai da realidade do gestor que está presidindo o Executivo — exemplificou.

O autor do projeto, Edson Sousa (MDB), defendeu que a matéria não é para impedir os gestores de parcelar em mais vezes, já que há a possibilidade, desde que o prefeito peça autorização aos parlamentares.

O presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja, alertou que, se alguma gestão contar com a maioria de oposição, isso pode atrapalhar o parcelamento do Município com o instituto.

Adair Otaviano (MDB) e Janete Aparecida (PSD) também comentaram o projeto. Adair elogiou a intenção da proposta. No entanto, alertou que se a Prefeitura tivesse dinheiro em caixa, ele não pediria parcelamento de dívidas.

— Desde que o Diviprev foi criado, vimos que nenhum dos prefeitos conseguiu repassar em dia o dinheiro da previdência sem ter que parcelar — lembrou.

Janete explicou a situação do Município com o que acontece nas casas.

— Vamos supor que alguém precise de um empréstimo bancário. Aí de repente o empréstimo de 60 parcelas caia para 40, mas no orçamento não cabe a divisão em 40 vezes. Então, no caso do Município, cabe o bom senso de administrar a quantidade de parcelas dentro destas 120 atuais — comparou.

O projeto não foi aprovado. Por 12 votos contrários e apenas um favorável, a proposta foi recusada pelos vereadores.

Outros

Além do projeto do parcelamento, mais cinco projetos foram votados.

O Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal 5 de 2019, que altera a Lei Complementar de 127/2007, a qual reestrutura o Conselho Municipal do Idoso, foi aprovado com 15 votos favoráveis.

Os vereadores analisaram também o Projeto de Lei Ordinária de Lei do Legislativo Municipal 49 de 2019, de autoria do vereador Zé Luiz da Farmácia (PMN), que denomina Francisco José de Souza a rua Quatro, localizada no II prolongamento do bairro Jardim das Acácias. A proposta recebeu 14 votos favoráveis.

Outra matéria apreciada foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal 45 de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) de mais de R$ 8 milhões. O projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis.

A última proposta analisada pelos vereadores foi o Projeto de Lei Ordinária de Lei do Legislativo Municipal 54 de 2019, de autoria da vereadora Janete Aparecida. O texto institui a inclusão da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis.