Ação da Anaa pede fim de rodeios em Divinópolis e prevê indenização de R$ 2 milhões

Da Redação

A Prefeitura de Divinópolis reafirmou sua posição favorável à realização de rodeios no município, amparada por legislação federal e por precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), após ação judicial movida pela Associação Nacional de Advogados Animalistas (ANAA), que solicitava a suspensão dos eventos de rodeio na cidade desde 2023, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos.

O caso tramita na Justiça sob o número 5009761-40.2023.8.13.0223 e teve recentemente uma sentença favorável à municipalidade, reconhecendo a legalidade dos eventos. A ação da ANAA alegava que os animais utilizados nos rodeios são submetidos a sofrimento físico e psicológico, o que, segundo a associação, configura violação de direitos fundamentais dos animais não humanos. A entidade também acusou o município de omissão na fiscalização das condições de bem-estar dos animais durante os eventos.

Além do pedido de cancelamento das festividades, a ANAA pleiteou, no processo, uma indenização no valor de R$ 2 milhões por danos morais coletivos. Em sua defesa, a Prefeitura de Divinópolis, por meio da Procuradoria-Geral do Município, fundamentou sua argumentação na Lei Federal nº 13.873/2019, que reconhece o rodeio como manifestação cultural de natureza artística e esportiva.

Em nota, a Prefeitura afirmou que a sentença proferida na ação judicial reforçou esse entendimento, alinhando-se ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal. O STF já decidiu, em outras ocasiões, que os rodeios configuram manifestação legítima da cultura nacional, desde que respeitadas as normas de proteção e bem-estar animal estabelecidas em lei.

A Procuradoria-Geral do Município informa que, embora a decisão atual tenha sido favorável à manutenção dos rodeios em Divinópolis, ainda cabe recurso por parte da associação autora. O caso pode ser encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para nova análise.