Advogados apontam irregularidade em cobrança de taxa no IPTU em Divinópolis

Ricardo Welbert

A Associação dos Advogados do Centro-Oeste (AACO) pediu ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou nesta terça-feira, 5, que detectou irregularidades nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2018 em Divinópolis.

A entidade afirma ter recebido perguntas de contribuintes sobre a taxa de expediente cobrada pela Prefeitura na emissão do carnê. Por causa disso, pediu à promotoria um parecer técnico e constatou "ilegalidade" e "abusividade" por parte do Município.

A Comissão de Direito do Consumidor da AACO pediu a instauração de procedimento legal para exigir que o Município cumpra a lei e retire dos carnês a "taxa de expediente". Segundo o presidente da comissão, Eduardo Augusto, o MPMG também foi alertado sobre a necessidade de restituir os valores cobrados aos consumidores nos cinco últimos anos.

— Pedimos essas providências antes da confecção dos carnês do IPTU de 2018, para evitar prejuízo material a própria sociedade — diz o advogado.

Entenda

Ainda segundo a AACO, por anos a Prefeitura tem cobrado o IPTU por meio de carnês bancários e repassado à população no próprio carnê ou boleto o valor referente à "taxa de expediente", conhecida também como "taxa de boleto".

Em 2016 foram cobrados R$ 6,50 de taxa. Em 2017, R$ 6,97. Considerando que Divinópolis há mais de 90 mil unidades pagadoras, os valores arrecadados, somente com a taxa, ultrapassam R$ 585 mil, em detrimento ao direito do consumidor/cidadão – diz a entidade.

— Entendemos que tal cobrança é considerada abusiva e ilegal pelos artigos 39, 42, 51 do Código de Defesa do Consumidor e solicita ao poder público providência, para que seja resguardado o direito do consumidor — acrescenta Eduardo.

Outro lado

O Portal Agora aguarda retorno da Prefeitura de Divinópolis sobre as afirmações