Ampliação da Lei Maria da Penha - 03/03/2026

Adriana Ferreira

O  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.412, no dia 19 do mês passado, decidiu ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha para qualquer forma de violência de gênero contra a mulher, mesmo quando não houver relação doméstica, familiar ou vínculo afetivo com o agressor. Na prática, a Lei Maria da Penha alcançará conflitos envolvendo colegas de trabalho, empregados, vizinhos ou pessoas que nunca tiveram qualquer relacionamento afetivo. Muitos estão aplaudindo por mais essa conquista das mulheres. Mas será conquista mesmo ou retrocesso? 

Princípio da intranscendência 

A Constituição Federal dispõe sobre o princípio da intranscendência, ou da pessoalidade, no qual o crime não passa da pessoa do acusado, mas no Brasil dos excessos das leis ineficazes, todo homem é culpado até que se prove o contrário e para isso a justiça não tem pressa, enquanto que cresce de forma assustadora a quantidade de mulheres que se valem da Lei Maria da Penha para vingança. O STJ achou pouco que somente homens das relações pessoais fossem acusados injustamente e estendeu para todos. É sério este bilhete?

Ser homem no Brasil

Não é tarefa fácil ser homem no Brasil, pois embora representem quase 9% das vítimas de violência doméstica e familiar, para eles não existe vez. Quanto à mulher, basta alegar que em menos de 48 horas uma medida protetiva é deferida, sem o menor resquício de prova, sem depender da existência de inquérito policial ou ação penal. E o homem que está sendo injustamente acusado, mesmo com robusto conjunto probatório, não consegue cassar a liminar deferida,  e somente através de uma batalha judicial que pode levar anos é que consegue provar sua inocência. Ocorre que, muitas das vezes, mesmo com provas,  ficam com a mácula. Perdem o nome, a primariedade, emprego,  saúde mental e a convivência com os filhos.  Mas isso importa? Parece que não!

Falsas denúncias e seu peso

As falsas denúncias de violência doméstica e familiar têm crescido e infelizmente tem contado com o apoio de profissionais que deveriam contribuir para a erradicação. E com isso, mulheres têm se valido da benesse para tentar apressar o divórcio e conseguir vantagens em disputa de bens e também têm feito falsas acusações para afastar o outro genitor do convívio com os filhos.  E agora a benesse servirá para afastar homens do trabalho, caso a colega mal intencionada o acuse de qualquer coisa que ela entenda como violência de gênero (e se ela quer que ele seja demitido para ocupar o  cargo dele?), da residência (vai que o vizinho só não cumprimenta, o que é normal, mas para a mal intencionada, isso pode representar desprezo a ela como mulher e para resolver, é só pedir uma medida protetiva e o homem que pode ter chegado antes, terá que se mudar. Quem ousa imaginar o que isso vai virar?

Onde isso é bom?

As denúncias infundadas, que ressalte-se, aumentarão com a nova decisão, dificultam a diferenciação entre casos reais de violência e conflitos comuns. E mais, processos falsos atrasam o atendimento a quem realmente precisa de proteção urgente. Resumindo: as falsas denúncias contribuem para o aumento da violência doméstica e familiar, contribuem para o aumento de feminicídios, pois o Estado está ocupado demais separando o que é violência real e o que é vingança. Quem é que vai ganhar com isso?

Homem é tão desprezível assim?

Todo e qualquer ser humano é resultado da união de uma mulher e de um homem. Considerando o tempo médio de 25 a 30 anos para cada nova geração, num período de 300 anos, 12 gerações, tem-se teoricamente 8192 antepassados, desses 4.096 são homens, exatamente a metade. Atualmente, nove homens são mortos por mulheres diariamente. Em 2025 foram 4.319 homens mortos em suas residências.  Em 2024, 4.422 morreram em  decorrência  da violência doméstica.  3,1 homens mortos por mulheres a cada 100 mil homens. 3,2 mulheres mortas por homens a cada 100 mil mulheres.  3.258 homicídios de homens cometidos por mulheres em 2025.  9% da violência cometida por homens são contra as mulheres. 91% da violência cometida por mulher é contra homens. E mais, 94,6% das mortes em acidentes de trabalho são de homens. Os piores e mais arriscados empregos, em qualquer parte do mundo,  são para homens.   (Fontes: Anuário de Segurança Pública 2026, Sistema de Informações sobre Mortalidade, Femicide Brief 2025, Fórum de Segurança Pública). Quem é que vai pagar por isso?

Diga-me com quem andas…

O Partido dos Trabalhadores (PT) celebrou a expansão do alcance da Lei Maria da Penha, destacando o fortalecimento dos mecanismos de proteção às mulheres e a ampliação das medidas protetivas de urgência  ocorrido no dia 19 de agosto e nove dias depois, no dia 28, com o apoio do deputado estadual Mário Maurici filiado ao partido,  foi lançado o  Grupo de Amizade Brasil-Irã em um hotel no bairro Jardins, em São Paulo, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A atividade começou com a recitação do Alcorão e também teve a presença do sheik Hossein Khaliloo. Também foi homenageado o professor Lejeune Mirhan, militante histórico do PCdoB que faleceu neste mês. O Relatório Global de Desigualdade de Gênero de 2017 do Fórum Econômico Mundial classificou o Irã em 140º lugar, entre 144 países, em termos de paridade de gênero. O Irã é um dos cinco países que não ratificaram nem assinaram a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Em 2022, o Irã foi excluído da Comissão da ONU sobre a Situação da Mulher. Bom senso passou longe!

Lula e os garis

Se Lula viajar três dias ninguém sente falta, mas se o gari faltar um dia que seja, é o caos. Viva o profissional da limpeza urbana! Curiosidade:  O nome "gari" vem de Pedro Aleixo Gary, empresário francês que fundou a primeira empresa de coleta de lixo nas ruas do Rio de Janeiro.

Eita!

Segundo o advogado Matheus Cifani da Conceição Rocha Augusto de Lima, enquanto a Advocacia é desvalorizada,  a OAB-MG preocupa-se com a criação da Comissão das Bets e não em resgatar os valores da  profissão. Segundo ele, a tal comissão serve para duas coisas: para alguns amigos arrumarem clientes e para legitimar as bets, que têm contribuído para o aumento de adoecimento mental, suicídio, criminalidade, feminicídio, divórcios, desemprego, endividamento, agiotagem. A lista negativa é longa. Será isso mesmo? Confira no vídeo https://www.instagram.com/reel/DccKxAcxETs/?igsi=MWZzNHMzbWgwYXhtMg==. Concorda ou discorda? 

Anistia já!