Câmara ‘estreia’ Comissão de Instrução de Penalidades

Da Redação

Pela primeira vez na história, a Câmara de Divinópolis conta com a Comissão de Instrução de Penalidades. A decisão está regulamentada pela Portaria CM 072, assinada na segunda-feira. O objetivo é fortalecer o sistema de fiscalização em contratos firmados pelo poder público. 

A comissão é fruto da nova lei de licitações, que prevê penalidades para os fornecedores que assinam contratos com a Câmara e não entregam ou cometem alguma infração. Nesses casos, será aberto um processo, com direito a ampla defesa dos envolvidos. Os membros serão responsáveis por dar andamento aos trâmites e investigar possíveis irregularidades e aplicar as sanções cabíveis. 

Importância

Para o presidente Israel da Farmácia (PP), a medida reforça a fiscalização e a transparência dos contratos firmados pelo Legislativo, assegurando a qualidade do serviço. 

— O objetivo dessa comissão é dar ao fornecedor a oportunidade de se defender no processo. Aqueles fornecedores que, por alguma eventualidade forem vender para a Câmara, mas tiverem algum comportamento irregular, deixar de entregar uma mercadoria ou descumprirem o contrato, a Câmara vai estar sempre atenta para garantir que as aquisições públicas vão ser feitas com a maior vantagem para o interesse público — justificou. 

Texto

Para fundamentar a portaria, a publicação destaca a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, além da necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, transparência, moralidade e eficiência na condução dos processos administrativos sancionatórios, garantindo a imparcialidade exigida pela legislação aplicável.

O texto também ressalta a importância de aprimorar os mecanismos de gestão pública e prevenção de ilícitos administrativos por meio de controles internos. A decisão também é considerada favorável ao avanço da segurança jurídica de atos administrativos, bem como a isenção e competência técnica na condução dos processos. 

Art. 1º Fica designada a Comissão de Instrução de Penalidades da Câmara Municipal de Divinópolis constituída pelos seguintes

servidores:

I – Cristiano Gomes Pinheiro;

II – Gisele Maria Bergasse Guedes;

III – Petrúcia Carolina Tavares.

A portaria já está em vigor.