Comissão de Constituição e Justiça dá aval para transferência de imóveis do Estado para a União

Da Redação

Mais uma proposição que integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) avançou, nesta terça-feira, 30, em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei (PL) 3.733/25, que autoriza a transferência de imóveis do Estado para a União, recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do governador Romeu Zema, o PL 3.733/25 permite que os imóveis de propriedade do Estado sejam utilizados para abater a dívida de Minas Gerais. Caso a União não tenha interesse em receber os imóveis, o Estado poderá vendê-los e utilizar o dinheiro arrecadado para amortizar o seu saldo devedor.

O parecer do relator, deputado Doorgal Andrada (PRD), foi pela aprovação do PL 3.733/25 na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. Esse novo texto realiza correções na redação original, promove adequações de técnica legislativa e inclui em seu anexo a lista de imóveis que o Poder Executivo pretende negociar com a União. 

Propostas

Ao longo de sua discussão, o projeto recebeu 276 propostas de emendas de parlamentares da oposição. A maioria delas, de autoria dos deputados Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT), tinha o objetivo de excluir imóveis da lista do governo. Mas todas essas propostas foram rejeitadas pela comissão.

O governo incluiu 343 imóveis de propriedade do Estado e de fundações e autarquias estaduais na lista que pretende negociar com a União. Entre esses imóveis, estão a Cidade Administrativa, unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e terrenos do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) e do Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg).

Conforme a redação do substitutivo nº 1, os imóveis pertencentes a autarquias e fundações deverão ser primeiramente transferidos ao patrimônio do Estado, para depois serem negociados com a União. 

Regulamentação

De acordo com a regulamentação do Propag, o comunicado de intenção de transferência dos imóveis deverá ser enviado à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) até o dia 31 de dezembro deste ano. Por sua vez, a SPU terá 60 dias para informar ao Estado se aceita ou não os bens apresentados.

Caso a União não tenha interesse em receber os imóveis, estes poderão ser leiloados pelo Estado e a arrecadação deverá ser integralmente destinada à amortização da dívida. Segundo o substitutivo nº 1, caso a licitação para venda resulte deserta, o Poder Executivo poderá conceder descontos progressivos, a partir do segundo certame, até o limite de 45% do valor do imóvel.

O preço mínimo para a venda dos imóveis será o valor de mercado, estabelecido em laudo de avaliação com prazo de validade de 12 meses, podendo ser revalidado uma única vez, por igual período.

O substitutivo nº 1 ainda autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com a iniciativa privada para o desenvolvimento de empreendimentos nos imóveis listados no PL 3.733/25, na forma da legislação aplicável.

Críticas

O PL 3.733/25 recebeu críticas de parlamentares da oposição. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) se posicionou contra a negociação do patrimônio imobiliário da Uemg, da Unimontes e do Ipsemg e disse que o projeto deveria ter sua tramitação interrompida. 

— Esses imóveis são necessários para a prestação de serviços públicos à população mineira — argumentou.

O deputado Lucas Lasmar criticou a possibilidade de venda com desconto de 45% no preço dos imóveis que não forem aceitos pela União. 

— Isso cria um senso de urgência para as empresas colocarem a faca no pescoço do governo — alertou.

Já o deputado Doutor Jean Freire, que apresentou 150 emendas ao PL 3.733/25, disse que o projeto não conta com o apoio da população. 

— Vamos colocá-lo em votação no Plenário e ver o que o povo mineiro vai dizer — opinou.

Depois de receber o parecer da CCJ pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, o PL 3.733/25 segue para a Comissão de Administração Pública, para receber parecer de 1º turno. O líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), disse que os debates serão aprofundados nesta comissão e adiantou que já existe um consenso para a retirada dos imóveis da Uemg da lista a ser negociada com a União.

(Com informações da ALMG)