Justiça suspende decisão da Câmara e permite retorno de vice-prefeito de Itaúna ao cargo 

Lucas Maciel

Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto pode voltar ao cargo de vice-prefeito de Itaúna após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que suspendeu a perda do mandato declarada pela Câmara Municipal. A medida, de caráter provisório, foi proferida pela desembargadora Maria Cristina Cunha Carvalhais e restabelece o direito ao cargo até o julgamento definitivo pelo colegiado.

O entendimento judicial tem efeito imediato, mas o cumprimento depende da comunicação formal e das providências das autoridades responsáveis. O texto foi disponibilizado na última quinta-feira, 30, com publicação prevista para fins recursais nesta terça-feira, 5.

A decisão marca uma reviravolta no caso, que se arrasta desde o ano passado e envolve questões administrativas, políticas e investigações criminais.

Decisão 

Ao analisar o recurso apresentado pela defesa, a desembargadora apontou indícios de irregularidade no ato da Câmara Municipal que declarou a vacância do cargo em janeiro deste ano.

Segundo ela, a medida foi adotada sem a abertura de procedimento que garantisse ao vice-prefeito o direito ao contraditório e à ampla defesa.

— A aplicação da sanção exige a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa — registrou na decisão.

Outro ponto considerado foi a natureza da ausência do vice-prefeito. Para a magistrada, o afastamento não pode, neste momento, ser interpretado como abandono voluntário do cargo, já que ocorreu em razão de prisão.

— A natureza compulsória do afastamento afasta a presunção de abandono voluntário — destacou.

A relatora também mencionou o risco de dano irreparável, uma vez que a perda de um mandato eletivo não pode ser revertida plenamente após o fim do processo.

Retorno 

Apesar de restabelecer o direito ao cargo, a decisão tem caráter provisório. O caso ainda será analisado pelo colegiado da 2ª Câmara Civil do TJMG, que poderá confirmar ou modificar o entendimento.

Além disso, o retorno efetivo de Hidelbrando ao posto depende do cumprimento da decisão pelas autoridades competentes, incluindo a comunicação oficial aos órgãos envolvidos.

Em primeira instância, o pedido da defesa havia sido negado em março, mantendo a decisão da Câmara Municipal. Agora, com a nova determinação, o cenário jurídico muda, ao menos temporariamente.

Vacância do cargo

A perda do mandato foi decretada pelo Legislativo municipal em janeiro de 2026. A decisão teve como base a Lei Orgânica do Município, que prevê a extinção do cargo em caso de ausência do prefeito ou vice-prefeito por mais de 15 dias sem autorização da Câmara.

Na época, o afastamento foi confirmado por registros migratórios, que indicaram que Hidelbrando deixou o Brasil em setembro de 2025 e permaneceu fora do país por período superior ao permitido.

Com base nessas informações, os vereadores declararam a vacância do cargo, independentemente do andamento das investigações criminais.

Operação da Polícia Federal

O caso tem origem em setembro de 2025, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Rejeito, que investiga um esquema bilionário de corrupção no setor de mineração em Minas Gerais.

Hidelbrando é citado nas investigações e deixou o país dois dias antes da operação. Desde então, passou meses fora do Brasil, sendo considerado foragido pelas autoridades.

A ausência prolongada levou a uma série de medidas administrativas. Ainda em outubro, a Prefeitura de Itaúna suspendeu o pagamento do salário do vice-prefeito, alegando falta de exercício da função.

Naquele período, a administração informou que a viagem não tinha caráter oficial e que não havia qualquer comunicação formal sobre o afastamento.

Prisão

O vice-prefeito retornou ao Brasil apenas meses depois e foi preso ao desembarcar no país, em março deste ano. Desde então, ele cumpre prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, por determinação judicial.

A situação foi considerada pela desembargadora ao analisar o caso, servindo de base para afastar, ao menos neste momento, a interpretação de abandono voluntário do cargo.

Esquema bilionário

A Operação Rejeito, conduzida pela Polícia Federal, apura um esquema de fraudes em licenciamentos ambientais ligados à mineração.

Segundo as investigações, Hidelbrando teria utilizado sua experiência na área ambiental para atuar na intermediação de interesses e na estruturação de empresas envolvidas no esquema.

Ele já havia sido apontado anteriormente como possível articulador em negócios suspeitos e possui histórico de atuação em cargos estratégicos na área ambiental, incluindo funções na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad).

As apurações indicam a existência de movimentações financeiras expressivas e possíveis irregularidades na concessão de licenças ambientais.

Idas e vindas

Antes da decisão atual, a defesa do vice-prefeito já havia tentado reverter a perda do cargo na Justiça, sem sucesso.

Em março, a 2ª Vara Cível de Itaúna negou o pedido de liminar, mantendo a validade do ato da Câmara. Na ocasião, o juiz entendeu que não havia elementos suficientes para uma decisão imediata e que o caso exigia análise mais aprofundada.

Agora, com a decisão do TJMG, o processo entra em uma nova fase, marcada pela reavaliação dos fundamentos jurídicos que levaram à perda do mandato.

Nota da Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Itaúna informou que ainda não foi oficialmente comunicada sobre a decisão judicial.

— O Poder Executivo Municipal informa que, até o presente momento, não foi intimado acerca de eventual decisão judicial divulgada por veículos de imprensa, razão pela qual permanece aguardando a devida comunicação formal para ciência integral de seu teor e das eventuais providências cabíveis dentro de sua esfera legal de competência — destacou. 

Próximos passos

Com a suspensão do ato que declarou a vacância, Hidelbrando Canabrava volta a ter, ao menos juridicamente, o direito ao cargo de vice-prefeito. No entanto, o desfecho do caso ainda depende do julgamento definitivo pelo colegiado do TJMG.

Até lá, o processo segue em andamento, em meio a um cenário que envolve não apenas a disputa administrativa pelo cargo, mas também as investigações criminais que continuam em curso no âmbito da Operação Rejeito.