OAB emite carta aberta contra a reforma da Previdência

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) federal torna pública Carta Aberta sobre a reforma da Previdência, na qual a Associação dos Advogados da Região Centro-Oeste (AACO) e demais entidades manifestam preocupação com relação ao texto da PEC 287/2016, tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais.

 Para as entidades nominadas na Carta, a PEC tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

Desviados  

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

 Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, a entidades exigem, na Carta Aberta, que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

 Alteração

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da Previdência Social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.