Procuradores reagem a reforma trabalhista

Flávio Flora

Uma série de irregularidades em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e fazem parte da reforma trabalhista defendida pelo governo federal estão sendo combatidas pelo Ministério Público Federal (MPF). Ontem, o órgão divulgou estudo jurídico com quatro notas técnicas elaboradas por 12 procuradores do trabalho, classificando algumas mudanças propostas como inconstitucionais e pedindo a rejeição por completo de dois projetos de lei, além da alteração da redação de outros dois.

As notas abordam a prevalência do negociado sobre o legislado, a flexibilização da jornada, o regime de tempo parcial, a representação de trabalhadores no local de trabalho, a terceirização da atividade-fim, o trabalho temporário e a jornada intermitente.

— Tudo isso está sendo imposto de forma a provocar um grande desequilíbrio nas relações entre empregados e empregadores no país — afirmam os procuradores por meio da nota.

Enquanto o estudo era apresentado ontem à tarde, houve reunião entre o MPT, centrais sindicais, associações que atuam no âmbito da Justiça do Trabalho e outras entidades. Ao final do encontro, foi divulgada a "Carta em defesa dos direitos sociais".

O texto com 28 assinaturas diz que é da maior importância que as propostas não tramitem sem que seja promovido um grande e profundo debate com toda a sociedade, nos termos da Convenção nº 144 da OIT, de maneira a permitir que todos os setores interessados possam dar contribuições. Todas as entidades concordaram que não pode haver discussão em regime de urgência destas propostas.

Outra resolução tomada na reunião de ontem, foi a criação do "Fórum de Defesa do Direito do Trabalho" com o objetivo de ampliar a discussão acerca da necessidade ou não de alterações legislativas no mundo do direito do trabalho.

Projetos descartados

Os dois projetos descartados são o PL 6787/2016, que impõe a prevalência do negociado sobre o legislado, e o PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim por meio do chamado "contrato de trabalho intermitente" (em tramitação no Senado).

Segundo ainda o documento do MPF, devem ser feitas também alterações na redação do projeto que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes e em um outro projeto do governo federal, que trata de trabalho temporário e terceirização (estes tramitando na Câmara Federal).