Projeto de Cleitinho para reduzir dívida dos Estados está parado no Congresso há quase seis meses

Da Redação

A construção de uma solução para a dívida de Minas Gerais com a União ganhou novos capítulos nesta semana. O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a desabilitação do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), já aprovado em 1° turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Publicação do próprio Senado também apontou que um projeto do senador Cleitinho (Republicanos), para reduzir os juros das dívidas, está desde fevereiro em análise no Congresso. Atualmente, o valor a ser pago ao governo federal está estimado em R$ 160 bilhões. 

Escolha

No momento, Minas Gerais tem duas alternativas: a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou aguardar a aprovação, no Congresso, do projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A expectativa é que o mesmo seja votado na próxima semana. 

Já o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) oferece um abatimento de mais de 20% da dívida por meio da federalização de empresas públicas. Além disso, entre outros pontos, prevê que até 1% dos juros da dívida seja revertido em investimentos no Estado devedor e a aplicação da mesma porcentagem em fundo compartilhado, que atenderia a todos os estados.

MP

O Ministério Público solicitou, na segunda-feira, ao Tribunal de Contas da União (TCU) a desabilitação de Minas para aderir ao RRF. Desde julho de 2022, o Estado está habilitado pela Secretaria do Tesouro Nacional para aderir ao programa federal. Segundo a informação do jornal O Tempo, o argumento é da manutenção dos jetons pagos pelo governo estadual aos secretários, ou seja, a remuneração extra por participação em Conselho de Administração ou Conselho Fiscal de Estatais. 

— Considerando que os secretários do governo Zema continuam turbinando seus salários com as jetons mesmo depois do reajuste recebido, mais grave se torna o fato da concessão de aumento, em maio de 2023, que supera a inflação do período sem reajustes, fato considerado irregular pelo Conselho de Supervisão do RRF — pontua o documento encaminhado ao TCU.

A avaliação é de que a medida viola os princípios do RRF por conceder vantagens a servidores durante o período de recuperação fiscal.

— Aumentos da ordem de 300% para salários já turbinados por jetons (...) constituem verdadeira afronta e agressão ao contribuinte, que é quem paga a conta — pontuou o subprocurador Lucas Rocha Furtado.

ALMG

O RRF já foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1° turno, em 15 de julho deste ano, por 33 votos favoráveis e 22 contrários. Um dos pontos é a privatização de estatais mineiras para abatimento da dívida. 

— O PL 1.202/19 também autoriza a redução em até 20% dos incentivos fiscais concedidos a empresas pelo Estado. Essa medida deverá ser implementada gradativamente nos três primeiros anos de vigência do RRF. Além disso, fica autorizada a realização de leilões de pagamento para quitar dívidas do Estado com fornecedores e prestadores de serviço — detalhou o ALMG. 

Os parlamentares contrários apontam para prejuízos ao funcionalismo e, consequentemente, dos serviços públicos. O presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB) ainda aguarda o trâmite do projeto alternativo ao RRF no Congresso antes de pautar a votação em 2° turno, que deve acontecer apenas em "última instância", conforme afirmou no mês passado.

Congresso

Em coletiva na terça-feira, Pacheco reforçou a intenção de votar, na próxima semana, o projeto para regulamentar o pagamento das dívidas dos Estados com a União. 

— Minha intenção é que a gente possa trabalhar ao longo dessa semana e que esse projeto esteja apto a ser apreciado no Plenário do Senado na próxima semana, na terça ou na quarta-feira. Essa é a minha intenção, mas, naturalmente, não depende só de mim. Depende também do relator e dos líderes, e o tema vai ser pauta da reunião de líderes de quinta-feira [8] para que a gente possa buscar o ambiente propício para votar o projeto — disse o presidente.

O projeto, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), foi apresentado por Pacheco em julho e terá como relator o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Senador

O senador Cleitinho (Republicanos) também é tema de um projeto apresentado por Cleitinho em fevereiro deste ano e, até o momento, sem relatoria definida na Comissão de Assuntos Econômicos. Atualmente, a dívida é atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, mais 4% ao ano. O projeto de Cleitinho propõe que a atualização seja feita pelo IPCA mais 0,165% ao mês, o que equivaleria, segundo o senador, a 2% ao ano.

— A dívida pública dos Estados é um problema que se arrasta por décadas no país. Inúmeros refinanciamentos ocorreram ao longo dos últimos 40 anos. Apesar disto os maiores estados do País continuam com dívida elevada e dificuldade de pagar as parcelas. Com as reformas do regime fiscal e dos impostos sobre consumo aprovadas em 2023 espera-se que a economia cresça mais rápido e que os juros reais de longo prazo recuem — afirma, na justificativa. 

Além de alterar o índice de correção dos valores, o senador sugere que a atualização retroaja a janeiro de 2013, para que seja recalculado o estoque atual das dívidas, o que levaria a uma redução ainda maior sobre as parcelas futuras.

STF

O pagamento da dívida está suspenso até 28 de agosto, prazo prorrogado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nunes Marques. O tema deve ser julgado nas próximas semanas pela Corte.

Com informações da Agência Senado.