Projeto que institui gestão privada em hospitais mineiros tem parecer aprovado

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu ontem parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.127/24.

A pauta é do governador Romeu Zema (Novo) e institui entidade de direito privado, o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp), para gerir serviços de saúde no Estado.

Detalhes

A matéria teve como relator o presidente da comissão, deputado Arnaldo Silva (União). Ele opinou pela constitucionalidade da matéria com três emendas. O parecer teve voto contrário dos deputados Lucas Lasmar (Rede) — de Oliveira, na região Centro-Oeste de Minas — e Doutor Jean Freire (PT).

Lucas Lasmar já tinha pedido um prazo maior para analisar o texto apresentado pelo relator.

Polêmica

O conteúdo da proposição do governador causou polêmica na ALMG e foi debatido em duas audiências públicas em abril. Servidores estaduais da saúde e alguns parlamentares se manifestaram de modo contrário ao projeto por acreditarem que ele vai favorecer a privatização de serviços da Saúde em Minas.

Já o governo justifica ser necessária a medida para a melhoria da qualidade e da eficiência no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas, sobretudo, na alta complexidade como tratamentos oncológicos.

Emendas 

A emenda nº 1 prevê divulgação no site do hospital ou do SSA-Gehosp, até três dias úteis antes, de aquisições e contratações de serviços. Já a emenda nº 3 determina a divulgação pela Gehosp, trimestralmente, em seu site ou no do hospital, das receitas e despesas. Elas foram sugeridas por Lucas Lasmar.

Já a emenda nº 2, proposta por Doutor Jean Freire, estabelece que a SSA-Gehosp apresentará à Secretaria de Estado de Saúde (SES), à Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) e ao Conselho Estadual de Saúde relatório sobre a execução de suas atividades.

Projeto original

Pelo projeto original, a SSA-Gehosp será uma pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com prazo de duração indeterminado. 

Caberá ao Poder Executivo estabelecer as áreas de atuação assistencial do SSA-Gehosp, de acordo com a Política Estadual de Saúde e o planejamento estratégico da Fhemig.

Mediante ajustes, convênios e contratos de gestão, o órgão poderá atuar:

• na prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar;
• na promoção da qualidade e da eficiência na prestação dos serviços;
• no desenvolvimento de programas de formação;
• na contratação de pessoal nos termos da legislação trabalhista.

Conselhos

O Conselho de Administração do SSA-Gehosp será composto por oito membros indicados pelo governador, sendo cinco representantes do Poder Executivo, um representante de entidade da sociedade civil, um representante dos usuários ou dos trabalhadores da área da saúde integrante do Conselho Estadual de Saúde e um representante dos empregados do próprio Gehosp.

Já o Conselho Fiscal será composto por cinco membros indicados pelo governador, sendo três representantes do Executivo, um representante de entidade da sociedade civil e um dos empregados do Gehosp.

O PL 2.127 seguirá agora para análise da Comissão de Saúde em 1º turno.

Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG

Legenda: Projeto foi debatido na Assembleia Legislativa e teve dois pareceres contrários