Reforma do Código Civil e os alimentos familiares

Flávia Moreira 

O direito a alimentos familiares é um dos pilares do Direito de Família, consolidado no Código Civil de 2002 e em consonância com a Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange à proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e do princípio da solidariedade familiar (art. 226). O tema tem sido objeto de debates significativos, especialmente no contexto das propostas de reforma do Código Civil, que incluem a discussão sobre os critérios e hipóteses para a extinção do dever de prestar alimentos. Com as mudanças nas dinâmicas familiares e sociais, torna-se fundamental revisitar os dispositivos que regulam os alimentos, a fim de adaptá-los às novas realidades e evitar distorções que comprometam a função primordial dessa obrigação: assegurar a subsistência do alimentando dentro dos limites da proporcionalidade e da necessidade. Atualmente, o Código Civil de 2002 regula os alimentos nos seguintes aspectos principais:

Natureza jurídica: Os alimentos são de natureza personalíssima, intransmissível e irrenunciável (art. 1.707).

Necessidade e proporcionalidade: O art. 1.694, §1º, estabelece que os alimentos devem ser fixados na medida das necessidades de quem os pleiteia e das possibilidades de quem os presta.

Relações familiares abrangidas: O dever alimentar pode surgir das relações entre cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau (art. 1.697).

Extinção do dever alimentar: De acordo com o art. 1.708, o dever de prestar alimentos pode cessar quando o alimentando contrair novas núpcias ou demonstrar capacidade de prover o próprio sustento. Apesar dessas disposições, o contexto socioeconômico e a evolução das estruturas familiares têm apontado a necessidade de ajustes, especialmente no que diz respeito à extinção do dever alimentar em relações prolongadas ou em situações que promovam dependência indevida do alimentando em relação ao alimentante.

As propostas de reforma do Código Civil sobre alimentos familiares têm focado em ampliar e detalhar as hipóteses de extinção do dever alimentar, evitando abusos e alinhando a legislação às novas realidades sociais. Algumas dessas propostas incluem redefinição do Tempo de Prestação de Alimentos entre Ex-cônjuges ou Companheiros, a fixação de alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é frequentemente objeto de controvérsia, especialmente quando o alimentando mantém uma dependência econômica prolongada. A proposta é que a prestação de alimentos seja limitada no tempo, salvo em situações excepcionais, como incapacidade permanente do alimentando. Essa limitação visa evitar que a obrigação se perpetue injustificadamente, o que contraria o princípio da independência econômica entre as partes após a dissolução da relação. A proposta estabelece prazo máximo para a prestação de alimentos compensatórios (por exemplo, 2 a 5 anos), com possibilidade de prorrogação apenas mediante prova de necessidade, além da Inclusão de Critérios Objetivos para Extinção dos Alimentos. As propostas incluem a cessação automática dos alimentos quando o alimentando atingir independência econômica comprovada. Revisão periódica obrigatória do valor e da necessidade da prestação alimentar. Extinção da obrigação quando o alimentando se recusar a buscar meios razoáveis para sua subsistência, salvo em casos de incapacidade justificada. A obrigação alimentar em relação aos filhos é irrenunciável e deve ser mantida até que atinjam a maioridade civil ou completem os estudos (art. 1.694, §2º). No entanto, há propostas para restringir os alimentos para filhos maiores de idade, com critérios como na limitação da obrigação apenas a filhos que estejam comprovadamente matriculados em cursos de nível técnico ou superior. Extinção automática dos alimentos ao atingir determinada idade (por exemplo, 24 anos), salvo comprovação de incapacidade.

Os benefícios das reformas propostas trazem avanços no sentido de evitar abusos, pois limitam situações em que o alimentando permanece indefinidamente dependente do alimentante. Da proporcionalidade, pois ajusta a obrigação alimentar às reais condições econômicas e sociais das partes. Além da eficiência jurídica, pois reduzirá a judicialização de disputas prolongadas, estabelecendo critérios objetivos e prazos claros.

 Por Flavia Moreira. Advogada, pós-graduada em Direito Público, Direito Processual Civil, pelo IDDE em parceria com Universidade Coimbra de Portugal, ‘IUS GENTIUM CONIMBRIGAE, especialista em Direito de Família e Sucessões, associada ao IBDFAM e membro do Direito de Família da OAB/MG.