TCE suspende redução de taxas de exames para CNH em Minas Gerais

Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu a redução dos valores cobrados pelos exames médico e psicológico exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. A decisão liminar foi concedida pelo conselheiro Alencar da Silveira Júnior e confirmada durante sessão da Primeira Câmara do tribunal realizada nesta semana.

A medida interrompe, de forma imediata, a aplicação dos novos valores que haviam entrado em vigor no fim de dezembro de 2025. Segundo o TCE, a redução foi implementada sem a apresentação de estudos técnicos capazes de comprovar a viabilidade econômica da prestação do serviço pelas clínicas credenciadas, o que poderia provocar um descredenciamento em massa e comprometer a regularidade do processo de habilitação.

Valores

Antes da mudança, os exames médico e psicológico custavam, juntos, R$ 443,70 em Minas Gerais — cerca de R$ 221 por avaliação. Com a nova regra, o valor total havia sido reduzido para R$ 180, sendo R$ 90 para cada exame. Para o tribunal, a diminuição significativa do preço, sem análise prévia dos impactos financeiros, representa risco à continuidade do serviço.

Na decisão, o conselheiro determinou prazo de cinco dias para que as autoridades estaduais comprovem a suspensão da cobrança dos novos valores. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada ao teto de R$ 10 mil. O processo segue em tramitação no TCE-MG e corre em caráter sigiloso.

Mudanças 

A redução dos valores foi implementada a partir de 31 de dezembro de 2025, com base na Medida Provisória nº 1.327/2025, válida em todo o país. Em Minas Gerais, a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) formalizou as alterações por meio da Portaria CET nº 02002/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro.

A norma estabeleceu que a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental passariam a custar R$ 90 cada. O reexame psicológico foi fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão de segunda via de exames teria valor de R$ 57,69. O pagamento deveria ser feito diretamente à clínica credenciada no dia do atendimento, podendo ocorrer em dinheiro, Pix ou cartão, conforme critério do estabelecimento.

Os novos valores passaram a valer para candidatos à Permissão para Dirigir (PPD), renovação de CNH, mudança ou adição de categoria, registro de habilitação de outros estados ou internacionais, além de exames realizados por diretores, instrutores e examinadores de trânsito.

O normativo também determinou que as clínicas mantivessem a tabela de preços em local visível ao público, sendo vedada a cobrança de valores diferentes dos definidos na portaria.

Teto nacional

Os valores reduzidos tiveram como base a Portaria nº 927/2025, editada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) em dezembro do ano passado. O documento estabeleceu um teto nacional para a soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com vigência imediata.

Apesar da padronização nacional, o TCE-MG entendeu que, no caso de Minas Gerais, a implementação ocorreu sem a devida análise local sobre custos operacionais, estrutura das clínicas e impacto financeiro, o que poderia inviabilizar a manutenção dos serviços.

Outras mudanças

Além da redução das taxas dos exames, outras alterações recentes passaram a integrar o processo de obtenção da CNH em Minas. Entre elas está a redução da carga horária do curso prático de direção para duas horas, conforme estabelece a Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Antes, eram exigidas 20 horas/aula.

O curso teórico de legislação de trânsito também deixou de ter carga horária mínima obrigatória, podendo ser realizado pelo aplicativo disponibilizado pelo governo federal ou em autoescolas. O sistema da CET-MG foi adaptado para receber as informações e dar sequência ao processo.

Outra mudança envolve o exame teórico, que passou a exigir acerto mínimo de 20 pontos em 30 questões — anteriormente, eram necessários 21 pontos. Também foi extinto o prazo de 12 meses para vencimento da pauta, que agora tem validade indeterminada, e retirada a taxa para emissão da Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV), emitida diretamente pelo aplicativo CNH Brasil.

As informações sobre o novo processo de habilitação podem ser acompanhadas no site do Governo de Minas, por meio da página oficial da CET-MG.