ALMG discute ausência de Plano Municipal de Saúde em Divinópolis

Matheus Augusto

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discute, a partir das 9h30, a ausência do Plano Municipal de Saúde 2022/2025 em Divinópolis. A Prefeitura confirmou a presença do secretário de Saúde (Semusa), Alan Rodrigo, e de diretores da pasta na audiência convocada pela deputada estadual Lohanna França (PV). O encontro será conduzido, conjuntamente, pelas Comissões Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer e de Assuntos Municipais e Regionalização

A parlamentar justificou o pedido como necessário para nortear as prioridades de investimentos e ações. A ex-vereadora também ressalta a importância do plano para a macrorregião Oeste de Saúde, uma vez que Divinópolis é referência regional.

A ausência do documento é, inclusive, alvo de investigação do Ministério Público (MP), que abriu procedimento para apurar a questão. Segundo o órgão, o fato descumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município em 30 de maio de 2017.

Em resposta divulgada na semana passada, a Prefeitura informou que a versão final do Plano Municipal de Saúde 2022-2025 está no Conselho Municipal de Saúde desde 20 de abril de 2023. A atual ressalta não ter ocorrido reprovação do Plano, apenas pedido de alteração, “prontamente atendido pela Gestão Municipal”.

Apesar das justificativas, o Ministério Público de Contas vê indícios de violação da Lei nº 8142/1990, que trata da transferência de recursos para a saúde. Conforme a referida legislação estabelece, “os municípios deverão

elaborar o plano de saúde para receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde”.

O procurador reforça, mencionando decisão do Tribunal de Contas da União, a proibição da transferência de recursos para ações não contempladas no Plano de Saúde.

— No Município de Divinópolis, o início da elaboração do Plano de Saúde ocorreu no final do primeiro ano de gestão, mas deveria ter sido entregue pela Prefeitura à Câmara Municipal até 30/9/2021 e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (...) Portanto, há descumprimento do prazo para publicação —ressalta.

O descumprimento das regras pode, inclusive, resultar na suspensão de recursos, entre outras consequências.

— (...) a não observância dos dispositivos legais relativos ao planejamento em saúde pode caracterizar improbidade administrativa, bem como vir a ensejar possíveis medidas e

apurações nas esferas administrativa, cível e criminal, em âmbito local ou federal — escreve o procurador na decisão.

Votação do Plano

A atual Administração havia anunciado, na última semana, a entrega do plano revisado ao Conselho em abril, com votação prevista para ontem. No entanto, o recém-empossado presidente, Guilherme Lacerda, explicou ainda

não haver data para a discussão. Conforme informou à reportagem, será realizado, primeiramente, um chamamento público para ocupar as cadeiras faltantes, visto que o primeiro processo teve baixa adesão. Apenas quando a composição for concluída, mediante a convocação de entidades e “com oportunidade de ampla discussão da sociedade sobre o plano”, o documento será pautado.