CNJ e bancos fazem acordo para desjudicializar conflitos

Da Redação

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, assinaram nesta segunda-feira (18/12) um termo de cooperação técnica que pretende facilitar a solução consensual de conflitos entre cidadãos e instituições financeiras. O acordo prevê o aperfeiçoamento e o incentivo ao uso do Sistema de Mediação Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça.

— Teremos um novo caminho que permitirá a não judicialização ou a desjudicialização de temas que acabam abarrotando os tribunais e, principalmente, impedindo que o cidadão tenha o seu direito reconhecido de comum acordo com a outra parte, no caso, as instituições financeiras — afirmou a ministra durante a assinatura do termo.

O acordo prevê acesso do CNJ ao conhecimento e informações do Banco Central no tratamento de reclamações de consumidores e na interlocução com os bancos para estimular a mediação.

Ilan Goldfajn destacou a importância da cooperação técnica, classificada por ele como um grande passo na relação do sistema financeiro com o Judiciário.  O presidente da Febraban também enalteceu a relevância da ação.

— Agradecemos muito a oportunidade de participar desse esforço de tentar resolver, por meio da conciliação e do diálogo, conflitos com os bancos — disse.

Murilo Portugal falou ainda sobre o acordo histórico firmado entre representantes dos bancos e os brasileiros que mantinham poupanças e foram prejudicados por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

Se for homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o acordo colocará fim em mais de um milhão de processos individuais e mil ações civis públicas que tramitam em todas as instâncias do Judiciário nacional.

— Esse caso é uma demonstração de que mesmo em demandas complexas a conciliação é possível — disse Portugal. 

Grandes litigantes

O termo assinado nesta segunda-feira também prevê acesso do Banco Central aos dados e indicadores sobre processos envolvendo consumidores contra instituições financeiras.

— O que o cidadão brasileiro quer é a eficiência dos serviços, seja do Judiciário, que é um serviço público essencial, seja dos serviços privados, como no caso dos bancos. Precisamos oferecer a ele um pouco de tranquilidade quanto aos seus direitos e à possibilidade de conciliar — disse a ministra Cármen Lúcia.

As demandas judiciais de consumidores contra bancos ocupam as primeiras posições em volume de processos há anos. Em 2012, levantamento do CNJ sobre os 100 maiores litigantes, o setor público e as instituições financeiras foram apontados como os setores que lideravam a lista, respondendo, em conjunto, por 76% dos processos em tramitação.

Política nacional

O Sistema de Mediação Digital foi criado pela Emenda 2, que atualizou a Resolução CNJ n. 125/2010, adequando-a às novas leis que preconizam as buscas pelas soluções consensuais do conflito – a Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil.

Clique aqui para acessar o termo de cooperação.