Edsom Sousa orienta que população não pague IPTU

Ígor Borges

O vereador Edsom Sousa (PSD), afirmou que irá recorrer contra ação movida pelo Ministério Público, a fim de revogar a lei do IPTU em Divinópolis. O parlamentar ainda aconselha que a população que se enquadra nos pilares da lei não pague o valor total do imposto.

A ação do MP havia sido ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, e tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas.

O texto, em vigor na cidade, prevê que aqueles que não possuírem um dos cinco pilares da infraestrutura paguem um valor de Cota Básica, até que o serviço seja estabelecido.

Ação 

O MP moveu na semana passada,  uma ação para revogar a lei que prevê pagamento de Cota Básica para pessoas que residirem em local sem um dos cinco pilares da infraestrutura. 

A informação foi confirmada pelo procurador da Câmara e pelo presidente da Casa, Israel da Farmácia (PP). O último deles se reuniu com o órgão.

— O MP entendeu a inconstitucionalidade da lei, alegando que ela traz prejuízos aos cofres públicos — relatou Israel.

Ele então, confirmou que o MP moveu uma ação contra para revogar essa lei.

Edsom

Em nova conversa com o Agora, o autor do projeto, Edsom Sousa, defende a lei e diz que entrará com ações jurídicas contra a decisão do MP. 

— Recebi essa notícia com muita surpresa e vamos recorrer. Vamos fazer ações jurídicas. Já vou solicitar uma audiência com o procurador-geral do Estado — afirmou.

Ele completa criticando o aumento das taxas de IPTU na cidade.

— Divinópolis tem um dos IPTU´s mais caros do Brasil. Desde a última gestão, o valor aumentou em quase 80%. É uma política de arrecadação estrondosa. Estamos cobrando eficiência da Prefeitura. Lei é para ser cumprida — defendeu.

Não pague 

Edsom relatou ainda que a população que reside em áreas sem um dos pilares de infraestrutura não pague o valor integral do IPTU.

— Não deve pagar! Eu oriento que o povo não pague, pois quando prefeito faz uma lei e muda o código, ele está descumprindo essa lei. Aqueles que têm um imóvel residencial que está no alcance da lei devem pagar apenas a Cota Básica — pontuou.

Entenda a lei

Conforme o texto já em vigor, são cinco pilares da infraestrutura para a cobrança do valor integral do IPTU: 

• meio-fio ou calçamento, construído ou mantido pelo poder público com canalização de águas pluviais; 
• abastecimento de água; 
• sistema de esgoto sanitário; 
• rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar; 
• escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno ou imóvel construído considerado. 

Caso o cidadão more em um local sem um desses requisitos, deverá pagar apenas o valor simbólico da Cota Básica. O benefício é restrito a imóvel de uso residencial, onde o contribuinte de fato mora. 

Decreto

O Executivo publicou, neste mês, o Decreto 16.077/24 para regulamentar a lei. Assim, os contribuintes que se enquadram nos critérios do benefício devem protocolar um requerimento “informando qual ou quais melhoramentos se encontram inexistentes na localidade de seu imóvel, com a finalidade de obter a revisão fiscal tributária”. 

— Isso deverá ser feito, até 15 dias após a última data de vencimento do IPTU, para pagamento em parcela única — informou o Executivo. 

Ao Agora, na época, Edsom criticou o decreto. 

— É brincadeira. Decreto não tem valor sobre uma lei — ressaltou. 

Em sua avaliação, o texto é claro: as regiões sem os cinco pilares da infraestrutura devem pagar o valor simbólico da Cota Básica, de R$ 27. Segundo ele, cabe à própria Prefeitura manter o cadastro atualizado. Sua assessoria jurídica analisa a situação, que ele avalia ser uma afronta ao Código Tributário e ao Plano Diretor. 

Para Edsom, trata-se de uma  “política arrecadatória”. 

— Temos um dos IPTU mais caros do Brasil — afirma. 

O vereador comentou ainda que faria um trabalho de visita aos bairros para orientar a população sobre o direito ao benefício. 

— O que o prefeito está fazendo com o pessoal dos bairros distantes é covardia política e arrecadatória — argumenta. 

Foto: Divulgação/CMD

Legenda: Edsom Sousa fez críticas à Prefeitura e irá recorrer de ação movida pelo MP