Emendas a projetos da Câmara só poderão ser apresentadas até o dia anterior a votação

Lucas Maciel

Os vereadores de Divinópolis aprovaram na última quinta-feira, 24, mudanças no Regimento Interno da Câmara, que passam a limitar a apresentação de emendas a projetos apenas até o dia anterior à votação. A outra alteração define que as atas das sessões serão assinadas somente pelos parlamentares presentes, eliminando a obrigatoriedade de assinatura dos ausentes. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram a abertura de crédito adicional de R$ 5,7 milhões para a Secretaria de Educação, destinada a cobrir despesas internas da pasta, sem aumentar o orçamento total.

Outros projetos aprovados incluem ajustes na Previdência Municipal (Diviprev), correção da metragem de terreno destinado à Neocenter S/A e a criação do “Selo Empresa Amiga da Infância”, que será concedido a empresas que contribuírem com o Fundo Municipal para Infância e Adolescência (FIA). A sessão marcou a 57ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura e contou com a presença de todos os vereadores.

Entenda

Com a aprovação da resolução, o funcionamento da Câmara de Divinópolis passa a ter regras mais claras sobre a tramitação de projetos e a apresentação de emendas. 

Agora, qualquer proposta de alteração, conhecida como emenda, só poderá ser apresentada até 23h59 do dia útil anterior à sessão de votação. Isso inclui emendas modificativas, substitutivas ou mensagens que alterem o texto original do projeto. A medida visa evitar alterações de última hora e dar mais tempo para que os parlamentares analisem os projetos antes da votação.

Outra mudança importante afeta as atas das sessões. Até então, os documentos precisavam ser assinados por todos os vereadores, mesmo os ausentes. Com a nova regra, apenas os parlamentares presentes no dia da reunião assinarão a ata, agilizando a formalização e garantindo que o registro reflita a participação real dos vereadores.

Novos pontos

O projeto também trouxe ajustes em outros pontos do Regimento Interno. Entre eles, ficou definido que nenhuma proposição poderá ser incluída na ordem do dia sem que os pareceres das comissões estejam protocolados até o dia anterior à sessão. 

Além disso, substitutivos de projetos terão preferência de tramitação, e a entrega de documentos e informações à Presidência ou às comissões seguirá regras de protocolo mais rigorosas, garantindo que todos os registros estejam organizados e acessíveis aos vereadores.

Explicação

Segundo a Mesa Diretora da Câmara, autora do projeto, as mudanças foram pensadas para reduzir divergências interpretativas, aumentar a segurança jurídica e evitar impasses na rotina legislativa, garantindo que o processo de análise e votação de projetos seja mais transparente e eficiente.

O presidente da Casa, Israel da Farmácia (PP), trouxe mais detalhes das propostas. 

— É um projeto simples, porém resolutivo, a ata que nós aprovamos nas reuniões legislativas as quais estão relacionadas à sessão anterior, não serão mais obrigatórias as assinaturas dos vereadores que não estiverem presentes. Outra mudança é que não será mais aceita a colocação de emendas no mesmo dia da votação do projeto — explicou. 

Outros projetos

Além das mudanças no Regimento Interno, o Legislativo divinopolitano aprovou outros projetos que também receberam atenção dos vereadores durante a sessão. Um deles foi a abertura de crédito adicional de R$ 5,7 milhões para a Secretaria de Educação, destinada a cobrir despesas internas e manutenção das atividades da pasta, sem gerar aumento no orçamento total. 

Outra matéria aprovada trouxe ajustes na Previdência Municipal (Diviprev), corrigindo pontos relacionados à composição dos Conselhos Administrativo e Fiscal e ao comitê de investimentos. A proposta visou corrigir erros na redação da lei original, garantindo que as regras estejam mais claras e permitindo maior participação de servidores nos conselhos.

Também foram aprovadas a correção da metragem de um terreno destinado à Neocenter S/A, permitindo a regularização cartorial da doação, e a criação do “Selo Empresa Amiga da Infância”, que será concedido a empresas que fizerem doações ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência (FIA). A medida tem caráter honorífico e busca incentivar a responsabilidade social das empresas no município.