Extrema relevância 

Sem dúvida, de grande relevância a aprovação na Câmara do projeto da vereadora Kell Silva (PV), que cria a Procuradoria da Mulher, mesmo que demorada. Afinal, a iniciativa foi uma das primeiras protocoladas pela parlamentar ao assumir seu mandato. Além da relevância, visto que beneficia aquelas, que, nem sempre são lembradas em diversas situações cotidianas e importantes, o novo espaço será instalado dentro do próprio Legislativo.  Vai oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento a mulheres em situação de violência. E não é só isso, em um momento crucial, quando a cidade registra números alarmantes de violência doméstica. Ficará responsável por acompanhar políticas públicas ligadas à defesa dos direitos femininos, promover campanhas educativas e fortalecer a rede de proteção que já atua na cidade em parceria com outras instituições. Uma  das melhores propostas apresentadas nesta legislatura. Aplausos de pé à vereadora e toda sua equipe. 

Não é a primeira 

Vale lembrar que Kell Silva também é autora de projeto que ficou conhecido como “Lei Pilar", que está em vigor no município. Outro que merece ser incluído entre os melhores da Casa. Proposição inspirada na experiência pessoal da vereadora, que perdeu a filha em parto prematuro, e dá nome a lei, assiste às mulheres que venham passar por esta experimentação doída. Impõe a separação dos leitos em maternidades para perdas gestacionais. A norma vale tanto para maternidades da rede pública, quanto da privada.  Um acolhimento de uma grandeza, que só quem passa pela situação, pode avaliar. Mais uma conquista que, certamente, marcará a atuação da vereadora. 

Mais conquistas 

Na casa legislativa do Estado também tem proposta importante voltada às mulheres. Aprovado em 2º turno, o PL 2.523/24 traz diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro em Minas. De autoria da deputada Nayara Rocha (PP), a proposição altera a Lei 22.422, de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado. A proposta aprimora a norma, incluindo o objetivo de reduzir a incidência de partos prematuros, que passa a ser uma diretriz das ações estatais a capacitação dos profissionais de saúde para a identificação e o manejo dos casos.  O novo artigo a ser incluído na lei prevê que o Estado incentivará a promoção de ações de conscientização sobre a importância da realização de consultas e exames de pré-natal, sobre os riscos e as formas de prevenção do nascimento precoce. Outra iniciativa importantíssima e que merece atenção. A proposta segue para sanção do governador. Considerando a relevância, espera-se que ele assine. 

Dependente de álcool 

Já em âmbito nacional, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira, 10, a proposta da Câmara dos Deputados que cria uma estratégia específica no sistema de saúde para o atendimento a mulheres usuárias e dependentes de álcool (PL 2.880/2023). O texto recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos) e agora segue para o Plenário do Senado. Já aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto cria no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) uma estratégia específica de assistência multiprofissional e interdisciplinar voltada a mulheres usuárias e dependentes de álcool, com foco especial nas gestantes e puérperas. Outra iniciativa necessária e até tardia, diga-se de passagem. Afinal, o problema é cada vez maior, em especial, nas classes menos favorecidas. No entanto, o texto não detalha como a estratégia será estruturada, nem define prazos, metas ou obrigações práticas para sua implementação. Além disso, não impõe nenhuma sanção caso o governo não a aplique. Na realidade, funciona como uma diretriz geral e só será viável e tornará realidade, se for regulamentado por meio de normas do Ministério da Saúde ou de outros órgãos responsáveis. Aí, não. Ou faz uma proposta que obrigue seu funcionamento por meio de norma, ou deixa como está. Se obrigados, os órgãos responsáveis “fingem não ver os problemas”, imagine ter que contar com eles para funcionar. 

Risco à saúde 

O autor da matéria, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), justifica o projeto apontando que o consumo de álcool entre as mulheres tem aumentado nos últimos anos e que elas estão sujeitas a um maior risco de desenvolver problemas de saúde relacionados ao álcool — como doenças hepáticas, câncer, doenças cardiovasculares e danos neurológicos — mesmo consumindo quantidades menores que os homens. Isso é fato. Pesquisas têm mostrado números preocupantes. Mas, para mudar essa realidade, os poderes que regem esse país, precisam unir forças e irem à luta.