Irregularidades apontadas por CPI da Copasa são alvo do MP

Pollyanna Martins

A Promotoria de Justiça já está investigando as supostas irregularidades no contrato entre a Prefeitura de Divinópolis e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara. Na quinta-feira, 12, o Ministério Público (MP) enviou aos vereadores um ofício assinado pelo promotor Sérgio Gildin e se posicionou sobre o relatório final enviado pela comissão.

No documento, o promotor afirma que, após análise minuciosa do relatório final, foi verificado que as principais irregularidades encontradas pela comissão demandam atuação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. O Ministério Público informou ao Agora que a Promotoria assumiu as investigações e já está analisando as informações e os documentos enviados pela CPI.

De acordo com o MP, as irregularidades do contrato estão sendo investigadas também por meio de um Inquérito Civil, instaurado em 2011. O Ministério Público apura ainda o atraso do início das obras da Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Itapecerica (ETE Itapecerica), previstas no contrato celebrado entre a companhia e o Município.

Irregularidades

A conclusão da comissão foi apresentada à população no dia 4 de abril e, nela, os membros da CPI, Sargento Elton (Patriota), Cleitinho Azevedo (PPS), Roger Viegas (Pros), Ademir Silva (PSD) e Zé Luiz da Farmácia (PMN), apontaram uma série de irregularidades cometidas pela companhia.

Entre elas: ausência de processo licitatório para o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário; desconformidade do termo contratual com a Lei 8.978/95; falta de avaliação por parte da Procuradoria do Município quanto à legalidade e conformidade dos procedimentos e do termo contratual com a legislação que rege a matéria; irregularidades nas cláusulas contratuais; falhas na execução do contrato por parte da Copasa; além do atraso nas obras da Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Itapecerica (ETE Itapecerica); falta de investimento e comprometimento na preservação ambiental.

No relatório final encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Prefeitura, os vereadores pediram, além da rescisão do contrato, a suspensão da cobrança da taxa de Esgoto Dinâmico com Coleta (EDC).

Suspensão da taxa

No ofício enviado aos parlamentares, Gildin explica que, quanto à legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, o tema já foi julgado em 2013 após uma Ação Civil Pública movida pelo MP. O Judiciário decidiu que a cobrança da taxa é devida.

De acordo com o promotor, a segurança jurídica constituída pela decisão impede o efeito pretendido pelo Decreto do Legislativo 022/2018, que seria a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto.