Nova Lei Antifacção fortalece combate ao crime organizado no Brasil

Da Redação

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma institui o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, também denominada Lei Raul Jungmann.

A nova legislação surge como uma resposta ao avanço de facções criminosas e organizações que atuam de forma estruturada, principalmente em áreas urbanas, impondo regras, controlando territórios e intimidando a população.

Facção criminosa

A lei passa a considerar como facção criminosa qualquer organização ou grupo com três ou mais pessoas que utilizem violência, grave ameaça ou coação para exercer controle social ou territorial.

Entre as práticas enquadradas estão a imposição de regras a moradores, instalação de barricadas, ataques a serviços públicos e intimidação de autoridades.

Com isso, o foco deixa de ser apenas o crime em si e passa a atingir toda a estrutura que sustenta essas organizações.

Penas mais severas

Um dos principais pontos da nova legislação é o endurecimento das punições. A pena para quem integrar, financiar ou comandar facções pode chegar a 40 anos de reclusão.

Além disso, a lei restringe benefícios penais. Lideranças de organizações criminosas deixam de ter acesso a medidas como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A progressão de regime também se torna mais rigorosa, podendo exigir o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado, dependendo do caso.

Prisão e investigação 

A norma também facilita a decretação de prisão preventiva. A simples participação em organizações criminosas ou o envolvimento em ações de controle territorial já pode ser considerado risco à ordem pública.

Outro avanço é a definição de prazos para conclusão de inquéritos policiais: até 90 dias para investigados presos e 270 dias para aqueles em liberdade. A medida busca dar mais agilidade às investigações e evitar que processos se arrastem sem definição.

Combate financeiro 

A nova lei amplia mecanismos para atingir financeiramente as organizações criminosas. Estão previstas medidas como bloqueio, sequestro e apreensão de bens e ativos. O objetivo é enfraquecer a base econômica das facções, atingindo recursos obtidos de forma ilícita e empresas utilizadas para lavagem de dinheiro.

A legislação também mantém a possibilidade de perda de patrimônio e intervenção judicial em negócios ligados ao crime organizado.

Integração de dados

Outro ponto importante é a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas. O sistema irá reunir informações de diferentes estados e órgãos federais, facilitando o compartilhamento de inteligência entre as forças de segurança.

A proposta é melhorar a cooperação nas investigações e tornar o combate ao crime mais eficiente em nível nacional.

Vetos presidenciais

Apesar da aprovação do texto pelo Congresso, dois trechos foram vetados pelo presidente Lula.

O primeiro permitiria enquadrar pessoas na lei mesmo sem comprovação de vínculo com organizações criminosas, o que foi considerado inconstitucional por gerar insegurança jurídica.

O segundo previa o repasse de bens apreendidos para fundos estaduais e distritais, o que, segundo o governo, poderia comprometer receitas da União.

O que muda na prática

Com a nova legislação, o Brasil passa a contar com um conjunto de regras mais rígidas para enfrentar o crime organizado.

Na prática, a lei amplia o alcance das punições, permite ações mais rápidas das autoridades e fortalece o combate financeiro às facções. Ao mesmo tempo, mantém limites jurídicos para evitar excessos.

A expectativa é que o novo marco legal contribua para enfraquecer organizações criminosas e aumentar a capacidade do Estado de atuar de forma preventiva e repressiva.

Desafios 

Apesar do endurecimento das regras, especialistas apontam que a eficácia da lei dependerá da sua aplicação prática e da integração entre os órgãos de segurança.

O combate ao crime organizado exige não apenas legislação mais dura, mas também investimentos em inteligência, estrutura policial e políticas públicas que atuem na raiz do problema.

Com a entrada em vigor da Lei Antifacção, o país dá um passo importante no enfrentamento às facções, mas o desafio de reduzir a criminalidade organizada permanece como uma das principais pautas da segurança pública.