Sindicatos protestam na ALMG contra avanço da privatização da Copasa: “Vamos resistir até o fim”

Lucas Maciel

A mobilização contra a privatização da Copasa e da Cemig ganhou, novamente, força em Belo Horizonte nesta semana. Dirigentes do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro) lideraram, na tarde da última terça-feira, 9, e na manhã de ontem, 10, atos em frente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) contra a PEC 24/2023, que retira a exigência de referendo popular para a venda de empresas estatais. 

A discussão voltou ao centro do debate político mineiro após reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa realizada também na terça-feira. Na ocasião, foi apresentado um novo parecer, que altera pontos e restringe a retirada do referendo apenas para casos de federalização ou privatização da companhia de saneamento básico, vinculando a operação ao pagamento da dívida do Estado com a União.

A Cemig, que também havia sido incluída no texto original da proposta, não foi contemplada na nova versão apresentada pelo relator, deputado Thiago Cota (PDT).  

Protesto 

Os atos, promovidos pelos sindicatos que representam trabalhadores da Copasa e da Cemig, transformaram a porta da Assembleia Legislativa em um espaço de resistência. 

Com a boca coberta por fitas pretas, os manifestantes protestaram em silêncio por alguns momentos, simbolizando a tentativa de calar a categoria. O gesto chamou a atenção de quem passava pela região e marcou a manifestação, que contou com a participação de movimentos populares e entidades sociais.

O coordenador geral do Sindieletro, Emerson Andrada, comentou sobre o episódio e a insatisfação da classe. 

— Nossa água e nossa energia não estão à venda. Privatizar significa contas mais caras, serviços piores e o fim do controle do povo sobre seus bens. Vamos resistir até o fim — afirmou.

Representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais (Sindágua) também participaram das ações. 

Pontos

Durante o ato, os organizadores reforçaram três pontos centrais que orientam a luta contra a PEC 24/2023. 

O primeiro é que água e energia são direitos, não mercadorias. Segundo os manifestantes, colocar esses serviços essenciais nas mãos do mercado significaria transformar necessidades básicas em bens lucrativos, com tarifas cada vez mais caras e a exclusão de comunidades que não representam retorno financeiro para empresas privadas.

O segundo ponto defendido pelo movimento é a importância de uma transição energética justa sob controle público. Para eles, o futuro do setor energético em Minas e no Brasil exige planejamento estatal para garantir sustentabilidade, inclusão social e acesso universal. Nas mãos da iniciativa privada, segundo os sindicatos, o processo ficaria sujeito apenas aos interesses do lucro, dificultando avanços que atendam às necessidades da população.

Por fim, os manifestantes destacaram a defesa do território e da vida como parte central da resistência. Água e energia, ressaltaram, são bens finitos e estratégicos que, em um cenário de exploração crescente, se tornam cada vez mais disputados, segundo eles. 

Audiência

Enquanto os protestos aconteciam do lado de fora, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizava uma reunião para discutir a PEC 24/2023, de autoria do governador Romeu Zema (Novo). 

A principal mudança apresentada no novo parecer restringe a retirada do referendo popular apenas para a federalização ou privatização da Copasa e de sua subsidiária, a Copanor, vinculando qualquer operação ao pagamento da dívida de Minas com a União, dentro das regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Com isso, a exigência de quórum qualificado — três quintos dos 77 deputados estaduais — continua valendo para autorizar qualquer venda das ações que garantem o controle estatal da companhia. 

A Cemig, que estava incluída na versão original da PEC, não foi citada no novo parecer, assim como a Gasmig. Ainda assim, o coordenador geral do Sindieletro defendeu a permanência das reivindicações.

— Estamos atentos, fortes e unidos. Não  vamos recuar da luta em hipótese alguma. Os trabalhadores da Cemig e da Copasa estão juntos até a última batalha. A presença dos trabalhadores e da população nas sessões da assembleia é fundamental para defender a Copasa e os serviços públicos essenciais para Minas Gerais — ressaltou Emerson Andrada.

Alterações

O texto, apresentado pelo deputado Thiago Cota, acrescenta o artigo 162 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Esse artigo prevê que a autorização para transferir à União ou privatizar ações que garantem o controle da Copasa dependerá exclusivamente de lei específica de iniciativa do governador, dispensando o referendo previsto na Constituição, mas mantendo o quórum qualificado.

A versão anterior do parecer, apresentada em junho, apenas endossava a legalidade da proposta do governo, que eliminava totalmente a necessidade de referendo ou quórum qualificado para desestatizar empresas de saneamento básico, gás canalizado e energia elétrica. 

A nova redação sinaliza uma mudança de estratégia do Executivo, que agora limita o alcance da PEC à Copasa, mas mantém a possibilidade de privatização vinculada ao pagamento da dívida.