Projeto de lei prevê perda de alvará de posto que vender combustível adulterado em Divinópolis

 

Pollyanna Martins  

O vereador Delano Santiago (MDB) protocolou, neta semana, o Projeto de Lei Ordinária (PLCM) Nº 34/208, que?prevê a perda do?alvará?de?funcionamento?de empresas e postos que revenderem combustíveis adulterados em Divinópolis. A proposta estabelece, em seu artigo segundo, que será considerado adulterado o combustível que sofra alteração? quanto? ao? padrão? de?qualidade, evidenciado? em? laudo? pericial emitido pela Agência Nacional?de?Petróleo (ANP)?ou?entidade?por?esta?credenciada?para?esse?fim. 

O inciso primeiro do artigo segundo determina ainda que, após o Executivo Municipal constatar a infração, será instaurado processo administrativo. O processo deverá ser concluído em no máximo 60 dias, assegurando a ampla defesa ao acusado. O inciso estabelece também que, durante a apuração, o estabelecimento será interditado de maneira cautelar.  

Já no inciso segundo do artigo, está previsto que os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o alvará de funcionamento cassado ficarão proibidos durante três anos de obter nova autorização para a mesma atividade. A proposta determina ainda, em seu artigo terceiro, que após a cassação serão encaminhadas cópias do processo administrativo para o Ministério Público Estadual para providências cabíveis. Na justificativa do projeto de lei, o vereador argumenta que a Agência Nacional de Petróleo, a?Receita?Federal?e?Órgãos?Públicos?de?combate?ao?crime vem se esforçando para punir e fechar estabelecimentos desta natureza e que o projeto?tem?como objetivo?criar?condições?municipais?para?acelerar?essa?punição?no?âmbito local, com base em documentos oficiais que comprovem o crime.  

— Criando?assim, condições de proteção aos que dependam do consumo de combustíveis para exercer suas atividades regulares – argumenta.  

A reportagem do Agora tentou entrar em contato com o parlamentar, porém, mais uma vez, não foi recebida por ele, apesar do agendamento com a assessoria.