Sindicatos prorrogam prazo para adequação às novas regras da Convenção Coletiva 

Da Redação

Antes prevista para encerrar na última sexta-feira, 26, a fase de adequação às novas exigências da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) foi prorrogada pelas entidades patronais, o Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis (Sincomércio) e o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sindcomerciarios), oferecendo mais tempo para que as empresas do município possam atender às determinações do acordo coletivo. A decisão busca facilitar o processo de adaptação, permitindo que os empresários regularizem as novas obrigações de forma organizada e sem prejuízos às atividades.

Benefícios 

Entre as mudanças estabelecidas pela Convenção Coletiva à nova Cláusula 59ª, que trata da obrigatoriedade do Plano de Seguro, Auxílio Funeral e Telemedicina é uma das principais. O pacote inclui medidas que têm como objetivo ampliar a proteção social dos trabalhadores e garantir acesso a benefícios que proporcionem maior segurança e qualidade de vida.

A expectativa é que, com a ampliação do prazo, o processo de adequação ocorra de forma mais tranquila, assegurando o cumprimento das novas regras e fortalecendo as relações entre empregadores e empregados, em conformidade com as disposições estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho.

Novo prazo 

Com a alteração, as empresas passam a ter até o próximo dia 20 para contratar o benefício e comprovar seu cumprimento perante as entidades sindicais. Medida esta, atendendo às solicitações apresentadas pelo setor empresarial com o apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de  Divinópolis e que tem como objetivo proporcionar mais tempo para que as empresas possam realizar as adequações necessárias, garantindo o cumprimento da Convenção Coletiva com segurança e organização.

Oportunidade

Antes do novo prazo se encerrar, a orientação é para que os empresários aproveitem o período adicional para realizar todas as adequações exigidas pela Convenção Coletiva de Trabalho. De acordo com o assessor jurídico da CDL Divinópolis, Tadeu Saint'Clair, a prorrogação foi concedida justamente para facilitar o cumprimento das novas obrigações, evitando que as empresas enfrentem dificuldades por deixarem a regularização para os últimos dias.

Segundo ele, é importante que os empregadores não interpretem a medida como uma flexibilização das regras, mas apenas como uma extensão do prazo para cumprimento das exigências. 

— É importante destacar que houve apenas a prorrogação do prazo para adequação. A obrigatoriedade prevista na Convenção Coletiva permanece inalterada. Por isso, recomendamos que os empresários utilizem esse período para providenciar a contratação do benefício e reunir toda a documentação necessária para comprovação perante os sindicatos — esclareceu.

O assessor jurídico reforça ainda que a antecipação das providências garante mais tranquilidade às empresas, reduzindo o risco de contratempos e assegurando que toda a documentação esteja devidamente organizada. 

A recomendação da CDL Divinópolis é que os empresários busquem orientação junto à entidade ou aos sindicatos representativos da categoria para esclarecer dúvidas e garantir o cumprimento integral das determinações previstas na Convenção Coletiva de Trabalho.

O que prevê a nova cláusula?

A Convenção Coletiva estabelece que todas as empresas abrangidas deverão disponibilizar aos seus empregados um Plano de Seguro, Auxílio Funeral e Telemedicina, com investimento mínimo de R$ 19,90 por empregado ao mês, sendo o custo integralmente suportado pelo empregador.

O plano deverá contemplar, no mínimo, cobertura de R$ 10 mil para casos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente total por acidente do empregado. Para o cônjuge, a cobertura será de R$ 5 mil em casos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente por acidente, seja ela parcial ou total. Já os filhos contarão com cobertura de R$ 2,5 mil em caso de morte natural.

O pacote de benefícios também prevê indenização de R$ 10 mil para o titular em caso de diagnóstico de doenças graves, além de auxílio de R$ 4 mil destinado à adaptação veicular e residencial em situações que demandem esse tipo de adequação. Outro diferencial é o benefício de R$ 10 mil para filhos póstumos, garantindo maior amparo às famílias.

A assistência se estende ainda ao auxílio funeral familiar, com cobertura de até R$ 7 mil, proporcionando suporte em um dos momentos mais delicados enfrentados pelas famílias.

Na área da saúde, o plano inclui telemedicina familiar, disponibilizando atendimento remoto ao titular e a até três dependentes, facilitando o acesso a orientações médicas e reduzindo a necessidade de deslocamentos. Complementando o pacote, os trabalhadores também terão direito a descontos em farmácias para aquisição de medicamentos.

Com esse conjunto de benefícios, a Convenção Coletiva busca fortalecer a proteção social dos empregados, oferecendo cobertura para diversas situações que podem impactar a vida do trabalhador e de sua família, ao mesmo tempo em que amplia o acesso a serviços essenciais de saúde e assistência.

Multa por descumprimento 

O Termo Aditivo não alterou as penalidades previstas na Convenção Coletiva. Assim, a empresa que deixar de contratar e disponibilizar os benefícios aos empregados estará sujeita à multa de R$ 1 mil por empregado não beneficiado, além da responsabilidade pelo pagamento das coberturas previstas em caso de sinistro ou pela ausência do serviço de telemedicina.

Sincomércio 

A reportagem entrou em contato com o Sincomércio, que por meio de sua assessória, emitiu seu parecer, em nome do presidente Gilson Amaral, dizendo que sempre atua pautado pela defesa dos interesses das empresas representadas e pelo cumprimento responsável da Convenção Coletiva de Trabalho, sendo assim decidiu junto com o Sindicato dos Empregados, prorrogar o prazo para comprovação da contratação do benefício de Seguro, Auxílio Funeral e Telemedicina até 20 de junho de 2026.

A medida foi adotada com o objetivo de proporcionar às empresas um prazo adicional para adequação às exigências da Convenção, considerando o período necessário para análise, contratação, implantação e regularização dos benefícios, evitando que empregadores de boa-fé fossem penalizados em razão de dificuldades operacionais ou do curto prazo inicialmente previsto.

A atuação do Sincomércio demonstra seu compromisso permanente com a orientação e a proteção das empresas, buscando prevenir a aplicação de multas e outras penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações convencionais, sempre privilegiando a regularização e a conformidade, em vez da punição. 

Dúvidas 

A CDL de Divinópolis, por sua vez, orienta os empresários a não deixarem a regularização para os últimos dias do prazo prorrogado. A recomendação é que as empresas promovam, o quanto antes, as adequações exigidas pela Convenção Coletiva de Trabalho, garantindo o cumprimento das novas obrigações e evitando possíveis sanções decorrentes do descumprimento das normas estabelecidas.

A entidade destaca que a prorrogação representa uma oportunidade para que os empregadores organizem a documentação, realizem a contratação dos benefícios obrigatórios e assegurem que todos os procedimentos estejam em conformidade com a Convenção Coletiva. A antecipação das providências também contribui para reduzir imprevistos e proporcionar maior tranquilidade durante o processo de adequação.

Para auxiliar os associados  a CDL disponibiliza sua Assessoria Jurídica para esclarecer dúvidas sobre a aplicação das novas regras, os benefícios obrigatórios e a documentação necessária para comprovação junto aos sindicatos. Os empresários podem obter orientações pelo telefone (37) 3216-3225, recebendo suporte especializado para garantir que suas empresas estejam plenamente regularizadas dentro do novo prazo estabelecido.