TCE analisa denúncia contra processo de privatização da Copasa

Da Redação

O processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, a Copasa, passou a enfrentar novos questionamentos após o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais, (Sindágua-MG), encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), um pedido para suspender todos os atos ligados à desestatização da companhia.

A denúncia foi apresentada nesta segunda-feira, 11, após a confirmação das empresas credenciadas para participar do leilão das ações da estatal mineira. Segundo o sindicato, o modelo adotado pelo Governo de Minas teria criado barreiras que restringem a concorrência e comprometem a competitividade do processo.

O pedido encaminhado ao TCE-MG aponta supostas irregularidades nas regras previstas no Manual de Participação da etapa prévia do processo de seleção do investidor de referência na B3. O documento questiona principalmente o prazo de cadastramento, as exigências financeiras e os critérios de qualificação impostos aos grupos interessados. 

Regras questionadas

O Sindágua-MG argumenta que o período de cadastramento definido pelo governo estadual, entre 24 de abril e 8 de maio, totalizando 14 dias corridos, seria insuficiente para que potenciais investidores internacionais realizassem análises financeiras, estruturassem consórcios e providenciassem a documentação exigida.

Na petição, a entidade afirma que as regras criaram “barreiras de acesso de extraordinária severidade”. O sindicato também critica a exigência de apresentação de carta de fiança bancária no valor de R$ 7 bilhões, classificando a medida como de difícil obtenção diante do atual cenário de restrição de crédito no país.

Outro ponto citado é a necessidade de comprovação de histórico de investimentos em infraestrutura na ordem de R$ 6,3 bilhões durante cinco anos consecutivos em um intervalo de 20 anos. Conforme o sindicato, a combinação das exigências restringiria a participação a um número reduzido de grupos econômicos. 

Ainda segundo o documento encaminhado ao Tribunal de Contas, os critérios adotados não funcionariam apenas como filtros de qualificação técnica, mas também como mecanismos de exclusão de concorrentes, o que poderia comprometer a formação de preço do patrimônio público durante o leilão.

Empresas credenciadas

Apesar dos questionamentos, o processo avançou para a fase seguinte com o credenciamento de dois grupos econômicos. Estão habilitadas a participar do leilão a Aegea e a Sabesp, que atua em consórcio com a Equatorial.

O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), afirmou que o credenciamento dos grupos trouxe tranquilidade ao Executivo estadual. Segundo ele, as empresas possuem capacidade operacional e financeira para disputar o processo. 

De acordo com o governador, as duas companhias estão entre as maiores operadoras de infraestrutura de saneamento do país. Ele também afirmou que a Aegea coordena mais consumidores do que a própria Copasa e destacou o porte da operação da Sabesp em parceria com a Equatorial.

A presidente da Copasa, Marília Melo, também comentou as exigências previstas no processo. Segundo ela, a comprovação de experiência em infraestrutura e saneamento busca garantir capacidade técnica do investidor de referência. Já a carta de fiança de R$ 7 bilhões teria sido estabelecida como garantia para assegurar os investimentos necessários à universalização dos serviços.

Questionamentos 

Na ação encaminhada ao TCE-MG, o sindicato compara o modelo mineiro ao processo de privatização da Sabesp, realizado em São Paulo. Conforme a entidade, no caso paulista a carta de fiança foi exigida apenas da empresa vencedora do leilão, e não de todos os participantes da fase prévia.

O documento também menciona preocupações envolvendo a situação financeira da Aegea. Segundo a petição, a empresa estaria em condição financeira considerada delicada e enfrentaria dificuldades relacionadas ao acesso ao mercado de capitais para refinanciamento de dívidas.

A ação é assinada pelo advogado Luiz Alberto Rocha, professor da Universidade Federal do Pará (UFPA). O Sindágua-MG também encaminhou ao TCE-MG um estudo elaborado pelo economista André Locatelli sobre possíveis barreiras de entrada no processo de privatização.

Fundos de saneamento

Outro ponto levantado pelo sindicato envolve os impactos da privatização sobre os fundos municipais de saneamento. Atualmente, a Copasa repassa mensalmente às prefeituras 4% da Receita Operacional Líquida arrecadada em cada município para investimentos em abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos.

Segundo o Sindágua-MG, ainda não existem salvaguardas jurídicas que garantam a continuidade desses repasses após a transferência do controle acionário da companhia para a iniciativa privada.

A preocupação atinge diretamente municípios atendidos pela Copasa em diversas regiões de Minas Gerais, incluindo cidades do Centro-Oeste mineiro. Conforme o sindicato, sem cláusulas expressas nos novos contratos obrigando a manutenção dos repasses, os recursos poderiam depender de negociações futuras ou até de disputas judiciais.

Na denúncia, a entidade afirma que os fundos municipais representam, em alguns casos, a principal alternativa de financiamento para obras de saneamento básico nos municípios.

Próximos passos

Além do pedido de suspensão da privatização, o sindicato solicitou ao TCE-MG a realização de auditoria sobre as regras da etapa prévia do processo, incluindo a carta de fiança e os critérios de comprovação de investimentos.

A entidade também pediu que o Governo de Minas e a Copasa apresentem estudos demonstrando compatibilidade entre as exigências impostas e a busca pelo melhor valor da empresa durante o leilão.

Outro pedido envolve a regulamentação prévia do Fundo Estadual de Saneamento e garantias de manutenção dos fundos municipais após eventual privatização.

O Tribunal de Contas informou que recebeu a denúncia e que a admissibilidade do pedido está em análise pela presidência da Corte.

Paralelamente, o próprio TCE-MG já acompanha o processo de desestatização da Copasa. Em decisão tomada em 16 de abril, o Tribunal autorizou o avanço das etapas preparatórias do processo, mas determinou que qualquer efetivação da venda dependa de nova análise da Corte.

Também tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação movida pelos partidos Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e Partido dos Trabalhadores (PT) questionando a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que dispensou a realização de referendo popular para a privatização da companhia.

A intenção do governo estadual é negociar 30% das ações da Copasa com um investidor de referência e manter participação de 5% até 2033, com assento no conselho da empresa. Outros 15% seriam disponibilizados ao mercado de forma fracionada. Uma segunda possibilidade estudada pelo Executivo permitiria a negociação de até a totalidade das ações estaduais, transformando a companhia em uma corporation.