Agentes da Settrans vão passar a usar câmeras corporais 

Documento foi publicado no Diário Oficial; uso é facultativo para os fiscais e não gera direito a indenização pelo município

Lucas Maciel

Os agentes de trânsito em Divinópolis poderão, a partir de agora, usar câmeras corporais na farda, conforme portaria divulgada pela Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), nesta última terça-feira, 3, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros. 

O documento aponta algumas orientações e regras para o uso dos equipamentos pelos fiscais. De acordo com a Secretaria, as diretrizes foram fundamentadas em alguns princípios, como o respeito aos direitos e garantias fundamentais, a promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, proteção e valorização dos fiscais, respeito à privacidade e integridade pessoal dos envolvidos, além da  transparência, responsabilidade e prestação de contas. 

Porém, o uso não é obrigatório e os agentes de trânsito poderão escolher se utilizarão ou não as câmeras na farda. A decisão não poderá gerar direito a indenização por parte do Município. 

O Agora separou alguns dos pontos mais importantes descritos no documento a respeito da utilização dos equipamentos. 

Utilização dos equipamentos 

De acordo com a portaria, os agentes de trânsito que optarem por utilizar as câmeras corporais terão algumas responsabilidades sobre os equipamentos, como garantir que ele esteja em boas condições durante os momentos em que precisar ser utilizado. 

O uso poderá ser feito em determinadas situações, como fiscalizações e vistorias realizadas pelos fiscais no município, atendimentos a ocorrências, durante a fiscalização de documentos e em assistências a acidentes de trânsito. 

Além disso, é permitida a utilização também em situações de possíveis confrontos ou no cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias. 

Caso opte pela utilização das câmeras, o agente deve fazer de maneira clara e a câmera deverá ficar exposta, sendo proibido o uso de forma velada. Estas gravações deverão ser iniciadas pelo próprio fiscal. 

Em banheiros, vestiários, refeitórios, fumódromos e durante operações sigilosas, não é permitida a realização das filmagens. 

Registros 

O documento deixa claro que é de total responsabilidade do fiscal o armazenamento das gravações. Estes registros têm prazo mínimo de 180 dias para ficarem guardados, mas, isso pode ser prorrogado em alguns casos: 

I - quando vinculados a processos judiciais ou administrativos; 

II - em casos de interesse à segurança pública;

III - em ocorrências que envolvam mortes ou lesões corporais graves;

IV - requisitados pelas autoridades

O acesso a essas gravações será regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 e poderá ser requisitado por magistrados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e autoridades policiais, além de advogados de vítimas ou acusados. Qualquer pessoa que tenha a imagem ou voz captadas pela gravação poderá solicitar cópia dos registros.  

A divulgação dos registros não poderá comprometer a imagem dos envolvidos, nem sigilos processuais ou investigativos. Crianças e adolescentes devem ser protegidos. 

Prefeitura

Ao Agora, a Prefeitura reforçou o objetivo deste projeto, que é aumentar a transparência, a eficiência e a proteção durante as operações, tanto para os agentes quanto para os cidadãos.

Além disso, reforçou que os registros audiovisuais feitos pelas câmeras devem ser mantidos de forma íntegra e não poderão ser divulgados sem autorização legal. O descumprimento das normas pode resultar em sanções administrativas, como advertências ou processos disciplinares.

No momento, a Settrans não planeja adquirir câmeras para seus fiscais. A decisão surgiu após a iniciativa de alguns agentes, que adquiriram dispositivos por conta própria. No entanto, a Secretaria acompanhará os resultados para avaliar a viabilidade, bem como a utilidade e custo-benefício desses equipamentos.

— Com essa medida, a Prefeitura busca modernizar a fiscalização e garantir uma atuação mais transparente e eficiente dos agentes de trânsito, sempre dentro dos princípios legais e de respeito aos direitos dos cidadãos — informou. 

Brasil

Em maio deste ano, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou o documento que estabelece as regras do uso das câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública do país. 

A assinatura e a adoção da prática foi considerado um grande marco na modernização da atividade pública no Brasil, sendo uma forma de transparência ao trabalho dos profissionais, responsabilidade e proteção, tanto aos agentes quanto aos cidadãos. 

A implementação do projeto pelos órgãos de segurança pública é levado em consideração para o repasse dos recursos dos fundos nacionais da pasta. Por isso, estados podem usar os os valores para aquisição e implantação das câmeras corporais, como uma forma de incentivo a utilização.

As regras foram elaboradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e levam em consideração algumas evidências científicas, que apontam que o uso das câmeras reduz o uso da força e as reclamações da conduta policial de 25% a 61%. 

A tecnologia já é consolidada em diversos países, como os Estados Unidos e a Inglaterra.