Autor de projeto do IPTU critica exigências da Prefeitura para conceder benefício

Matheus Augusto

Apesar de já estar em vigor, nenhum cidadão conseguiu o benefício de pagar o valor da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por morar em local sem um dos pilares da infraestrutura. O projeto, do vereador Edson Sousa (PSD), foi aprovado no ano passado. A Prefeitura informou à reportagem que 14 pessoas solicitaram a revisão com base na lei, porém todos ainda estão em análise 

Requisitos 

Conforme o texto, são cinco pilares da infraestrutura para a cobrança do valor integral do IPTU: 

• meio-fio ou calçamento, construído ou mantido pelo poder público com canalização de águas pluviais; 
• abastecimento de água; 
• sistema de esgoto sanitário; 
• rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar; 
• escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno ou imóvel construído considerado. 

Caso o cidadão more em um local sem um desses requisitos, deverá pagar apenas o valor simbólico da Cota Básica. O benefício é restrito a imóvel de uso residencial, onde o contribuinte de fato mora. 

Decreto

O Executivo publicou, neste mês, o Decreto 16.077/24 para regulamentar a lei. Assim, os contribuintes que se enquadram nos critérios do benefício devem protocolar um requerimento “informando qual ou quais melhoramento(s) se encontra(m) inexistente(s) na localidade de seu imóvel, com a finalidade de obter a revisão fiscal tributária”. 

— Isso deverá ser feito, até 15 dias após a última data de vencimento do IPTU, para pagamento em parcela única — informou. 

Crítica

Ao Agora, Edsom criticou o decreto. 

— É brincadeira. Decreto não tem valor sobre uma lei — ressaltou. 

Em sua avaliação, o texto é claro: as regiões sem os cinco pilares da infraestrutura devem pagar o valor simbólico da Cota Básica, de R$ 27. Segundo ele, cabe à própria Prefeitura manter o cadastro atualizado. Sua assessoria jurídica analisa a situação, que ele avalia ser uma afronta ao Código Tributário e ao Plano Diretor. 

Para Edsom, trata-se de uma “política arrecadatória”. 

— Temos um dos IPTU mais caros do Brasil — afirma. 

Afastado após testar positivo para a covid-19, o vereador iniciará, na próxima semana, um trabalho de visita aos bairros para orientar a população sobre o direito ao benefício. 

— O que o prefeito está fazendo com o pessoal dos bairros distantes é covardia política e arrecadatória — argumenta. 

Votação

Na época, o autor celebrou a aprovação antes da Lei Orçamentária Anual (LOA), justamente para garantir a vigência neste ano. Ele ainda classificou o projeto como um marco da justiça social. Um dos objetivo indiretos era justamente incentivar as gestões municipais a investir em infraestrutura nos bairros. 

O prefeito, ao devolver a proposta ao Legislativo, reconheceu “a importância social do projeto de lei, que pode favorecer moradores de localidades onde não existam todas as melhorias”.

— (...) em respeito à autonomia constitucional do Poder Legislativo, como legítimos representantes do povo, o Executivo deixará para ser promulgado pelo Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº. 005/2023 — comunicou. 

O mesmo foi promulgado, em agosto, pelo presidente da Câmara. 

Foto: Divulgação

Vereador vê exigências como obstáculos à concessão do benefício