Câmara aprova cassação de alvará por perturbação do sossego

Ricardo Welbert

A Câmara de Divinópolis aprovou nesta terça-feira, 31, um projeto de lei que permite a cassação dos alvarás de estabelecimentos comerciais que forem alvos de três ocorrências policiais por atentado contra os princípios éticos e morais, assim como por perturbar o sossego e a tranquilidade dos vizinhos.

Segundo o vereador Edson Sousa (PMDB), autor da proposta, o objetivo é resguardar a integridade do cidadão de bem que se vê obrigado a conviver com atividades comerciais vizinhas que atentam contra seu sossego e sua tranquilidade, bem como contra os princípios éticos e morais estabelecidos pela sociedade.

— Assim, permite, quando há três boletins de ocorrência da Polícia Militar, a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento que esteja extrapolando o bom convívio entre os habitantes de Divinópolis — explica.

A proposta baseia-se no direito adquirido pela aprovação da emenda à Lei Orgânica 014/09, que ofereceu a prerrogativa da Câmara Municipal de realizar alterações no Código Tributário do Município e para ter validade deve, primeiro, ser sancionada pelo prefeito Galileu (PMDB).