Câmara revoga seguro DPVAT e limita bloqueio de emendas

Proposta aprova controle das emendas parlamentares e pretende economizar 375 bilhões até 2023

Da Redação

Um acordo entre o governo federal e os deputados trouxe mudanças importantes para o bolso dos brasileiros e para as regras de controle de gastos públicos, nesta quarta-feira, 18. Entre os acordos decididos, está a revogação da recriação do SPVAT, antigo DPVAT, e o bloqueio limitado a emendas parlamentares não impositivas. Além disso, o governo decidiu limitar o bloqueio de emendas parlamentares, deixando de lado aquelas que têm caráter obrigatório. 

O novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que substituiria o DPVAT extinto em 2020, enfrentava resistência de governadores e estava previsto para entrar em vigor em janeiro de 2024. O acordo político resultou na exclusão dessa recriação, atendendo às demandas de parlamentares e estados. Agora, o projeto segue para análise no Senado.

Fim do SPVAT

O SPVAT havia sido aprovado para substituir o DPVAT, extinto em 2020. No entanto, a nova cobrança gerou críticas, principalmente de governadores, que argumentaram que ela não seria viável. 

Na reunião da câmara foi acordado que o seguro obrigatório foi cancelado, e a medida deve aliviar a preocupação de motoristas que temiam novos custos no início de 2024.

O deputado federal, Domingos Sávio (PL) comemora em suas redes sociais a conquista a revogação do seguro. 

— Nós vimos que era hora de fecharmos a questão de incluir uma emenda que acabando novamente com o DPVAT que era um seguro que só se via para arrancar dinheiro do contribuinte sem dar um retorno justo. Portanto, nós do PL conseguimos, num acordo, incluir o fim novamente do DPVAT.— comemorou o parlamentar 

As emendas parlamentares

Outro ponto importante foi a decisão de limitar o bloqueio das emendas parlamentares, que são recursos do orçamento destinados a atender demandas específicas dos estados e municípios. O  governo só poderá congelar emendas de comissões ou bancadas estaduais que não sejam obrigatórias, e ainda assim, até 15% do total. 

As emendas impositivas, aquelas que os parlamentares têm direito garantido por lei, não serão afetadas. Essa mudança significa que o governo terá menos espaço para reduzir gastos. O bloqueio total poderia atingir R$ 7,6 bilhões, mas, com as novas regras, será possível cortar apenas R$ 1,7 bilhão em 2025.

O projeto manteve dispositivos que criam gatilhos fiscais. Entre as medidas: proibição de incentivos tributários caso o governo registre déficit primário no ano anterior e limite de crescimento de despesas com pessoal a 0,6% acima da inflação nas situações de déficit.

Essas limitações se aplicam aos Três Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública até que o governo volte a registrar superávit primário.A proposta de pacote de controle das contas públicas foi apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad(PT) e tem como previsão uma economia de 375 bilhões até 2030.

Controle de gastos públicos

O projeto aprovado também cria mecanismos para controlar os gastos públicos caso as contas do governo fechem no vermelho. Entre as medidas, está o limite para aumento de despesas com pessoal, que só poderão crescer até 0,6% acima da inflação quando houver déficit no orçamento.

Além disso, o governo poderá usar os saldos positivos de cinco fundos nacionais para pagar parte da dívida pública entre 2025 e 2030. Esses fundos incluem o Fundo Aeronáutico, com superávit de R$ 8,7 bilhões, o Fundo Naval, com R$ 3 bilhões, o Fundo do Exército, com R$ 2,5 bilhões, o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), que acumulou R$ 2 bilhões, e o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), que conta com R$ 1,6 bilhão.

Próximos passos

O projeto agora segue para o Senado, onde será analisado e votado. As mudanças fazem parte do esforço do governo para ajustar as contas públicas, sem deixar de lado demandas sociais e regionais atendidas por parlamentares. A expectativa é de que a aprovação ocorra ainda este ano, garantindo o equilíbrio entre controle de despesas e investimentos necessários.