Com dívida de R$ 165 bilhões, Minas Gerais adere à recuperação fiscal do governo federal 

 Da Redação

Minas Gerais está oficialmente no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo federal. A vigência é até 31 de dezembro de 2033. Ao todo, o Estado deve cerca de R$ 165 bilhões à União. A medida é vista como uma alternativa mais sustentável para o pagamento do débito.

Após a suspensão do pagamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governo estadual retomou os pagamentos em outubro deste ano. 

— Foram pagos R$ 286,7 milhões em outubro, R$ 291,7 milhões em novembro, R$ 296,2 milhões em dezembro e R$ 303,7 milhões neste mês de janeiro — informou o Estado. 

O RRF foi criado pela Lei Complementar 159/2017 com o intuito de socorrer Estados endividados, situação em que Minas Gerais se encontra em função de contratos firmados por gestões passadas, desde 1998. O regime permite o pagamento da dívida com a União em parcelas com valores reduzidos.

‘Fim da ameaça’

Apesar de já estar honrando os pagamentos, o governador Romeu Zema (Novo) comemorou a homologação do plano.

— Isso põe fim à ameaça que Minas viveu nos últimos seis anos dessa gestão, de a qualquer momento o Estado ficar inviabilizado por uma decisão judicial. A homologação referenda o RRF e nos dá uma previsibilidade de caixa, pois sabemos quanto vamos pagar da dívida. E gera segurança jurídica até mesmo para atrair empresas para o Estado porque agora têm a garantia de que Minas não vai quebrar de uma hora para outra — disse.

Próximo passo

O governo estadual, porém, aguarda a sanção do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). Na avaliação do Estado, a medida resolveria “o problema da dívida, que são os juros exorbitantes cobrados atualmente”.

— A partir do Propag se inicia uma nova etapa de negociação com o governo federal para a adesão. Será um ano de muita conversa com a Assembleia Legislativa e a União para conseguirmos migrar do RRF para o Propag. Acreditamos que o Propag traz melhores condições e dará um fôlego maior para que o Estado tenha mais recursos para investir em áreas como infraestrutura, saúde, educação e segurança — afirmou. 

Na avaliação do secretário de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, a homologação é o ato final da entrada em definitiva do Estado no RRF. No entanto, ele confirma que o Propag será a melhor alternativa para a dívida do Estado com a União.

— O RRF é o que existia até pouco tempo, perseguimos e alcançamos. Agora, estamos aguardando a evolução do Propag, que será o modelo que dará sustentabilidade para o pagamento da dívida e abrirá espaço maior para investimentos gerais do Estado em políticas públicas — concluiu.
O Governo de Minas entende que alguns pontos do Propag serão favoráveis, como a federalização de ativos estaduais e a redução dos juros da dívida. Em entrevista anterior, o governador já havia se manifestado favorável ao programa, que prevê a redução da taxa de juros de 4% ao ano para 1%.

O presidente Lula (PT) tem até 13 de janeiro para sancionar o Propag.