Comissão aprova projeto com regras para uso da palavra 'mel' em rótulos de produtos alimentícios

Da Agência Câmara

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a utilização da palavra “mel” no rótulo de produtos que não contenham, em sua composição, a quantidade mínima de mel de abelha a ser definida em regulamento do Poder Executivo. O texto altera o Decreto-Lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Domingos Sávio (PL-MG), ao Projeto de Lei 5653/20, do ex-deputado Heitor Freire (CE). O original pretendia proibir o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtos dele derivados, pela indústria brasileira.

Sávio concordou com a ideia do autor de repudiar o uso de expressões enganosas em produtos alimentícios.

— Um alimento com nome de 'preparado de mel' pode facilmente enganar grande parte da população, que não tem costume de analisar rótulos de forma mais detalhada — disse.

O relator, no entanto, ponderou que “a proibição absoluta do uso deste tipo de produto pode prejudicar a indústria brasileira, ou levar simplesmente a uma mudança de nome, para evitar o cumprimento da medida”.

Tramitação
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, como recebeu pareceres divergentes – foi anteriormente rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico – será, em seguida, encaminhada ao Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias