Congresso pode corrigir injustiça com Divinópolis

Flávio Roberto Pinto  

Está prevista para a semana que vem uma votação que pode corrigir uma injustiça com Divinópolis e os demais municípios do Brasil. Para a Cidade do Divino, estão em jogo R$ 11 milhões. A Associação Mineira de Municípios (AMM) está mobilizando prefeitos e outros líderes a pressionar o Congresso Nacional a derrubar o veto parcial 52/2016, que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS). 

Esta é uma das principais reivindicações municipalistas atuais, especialmente diante da necessidade de recuperação financeira, conforme explica a entidade. A associação está convocando os prefeitos de Minas Gerais a mobilizarem os parlamentares de sua região, no Legislativo Federal, para que eles compareçam à sessão. A presidência do Congresso Nacional confirmou a votação para a próxima terça-feira, 30. 

Entenda a proposta 

Um projeto de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS) da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2016. A proposta resultou na Lei Complementar 157/2016. Porém, alguns dispositivos foram rejeitados pelo presidente Michel Temer (PMDB), conforme comunicado em fevereiro deste ano. 

A parte rejeitada (Veto 52/2016) prevê que o imposto recolhido pelas administradoras financeiras seja redirecionado para os municípios em que as operações são realizadas, assim como o das transações de leasing e planos de saúde. É esse veto que voltará ao Congresso novamente para reexame na semana que vem. 

O governo alega que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”. 

Para a derrubada do veto, metade dos senadores, mais um, deverão votar contra. Caso o veto seja derrubado, a votação passa então aos deputados, que devem seguir o mesmo processo. Tudo isso no mesmo dia. 

Recursos a mais 

Deputados e senadores estão sendo pressionados porque a derrubada do veto proporcionaria uma melhor redistribuição do ISS no país, com injeção anual de R$ 6 bilhões nos cofres municipais. 

Cerca de R$ 500 milhões por ano estão destinados aos 853 municípios mineiros, de acordo com a arrecadação. O município de Belo Horizonte, por exemplo, receberia cerca de R$ 110 milhões e Contagem, algo em torno de R$ 29 milhões. Não foi divulgada ainda uma estimativa oficial de Divinópolis, mas acredita-se que chegaria perto dos R$ 11 milhões anuais. 

Ouvido pelo Agora, o deputado federal se declarou a favor da derrubada do veto. 

— Esta é uma pauta que ainda será bastante debatida, mas eu defendo a derrubada do veto por uma questão de justiça tributária. A proposta original transfere a cobrança do ISS, feita na cidade do estabelecimento prestador do serviço, para a dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde. Ou seja, promove a distribuição e o combate à desigualdade. Esta lei é uma pauta importante da causa municipalista, promove a redistribuição do ISS e garante recursos aos municípios mais necessitados — pondera o deputado federal Jaiminho Martins (PSD). 

A reportagem entrou em contato com o deputado federal Domingos Sávio (PSDB), que também se manifestou favorável à derrubada do veto. 

– A posição minha e de praticamente todo PSDB é pela derrubado do veto. Simultaneamente, estou trabalhando junto ao ministro Antônio Imbasay [Secretaria de Governo] para convencer o presidente a editar uma medida provisória que resolva o problema da distribuição mais justa do ISS sobre operações de cartão de crédito e outras semelhantes – comentou. 

Domingos disse ainda que está trabalhando nessas duas hipóteses para ter mais chance  de vitória, pois considera injusto que toda a arrecadação de ISS sobre essas operações fique somente com o município sede da operadora de cartão de crédito, que hoje está sediada em São Paulo.