Convenção Coletiva do Comércio 2026 estabelece novo piso salarial da categoria

Da Redação 

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do Comércio em Divinópolis para 2026 já está em vigor e traz importantes mudanças para empregadores e trabalhadores do setor. Entre as principais atualizações está o novo piso salarial da categoria, que passou a valer a partir de abril e receberá um novo reajuste em julho. O acordo também estabelece regras atualizadas sobre direitos trabalhistas, benefícios e condições de trabalho, garantindo maior segurança jurídica para as empresas e definindo parâmetros para as relações de trabalho no comércio.

O documento foi publicado no dia 26 de maio de 2026 e assinado pelo Sindicato Dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sindcomerciários), que tem como presidente Levi Fernandes Pinto e pelo Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis (Sincomércio), pelo seu presidente Gilson Teodoro Amaral.

Principais mudanças 

Entre as principais mudanças está a atualização do piso salarial da categoria. Conforme a nova convenção, o menor salário mensal para os empregados do comércio será de R$1.799,88 nos meses de abril, maio e junho, passando para R$1.809,88 a partir de 1º de julho de 2026. Para algumas funções específicas, como office-boy, mensageiro, vigia, embalador, faxineira e operador de guarda-volumes, foram definidos pisos próprios.

Também foi atualizado o salário de ingresso dos novos colaboradores durante os primeiros 90 dias de contratação, que será de R$1.717,70 entre abril e junho, passando para R$1.727,70 a partir de julho. Após esse período, o trabalhador deverá receber, no mínimo, o piso correspondente à sua função.

Além dos novos pisos, a convenção prevê reajuste salarial de 3,25% a partir de abril de 2026, com percentual de 4,25% a partir de julho de 2026, incidindo sobre os salários devidos em julho de 2025, conforme as regras estabelecidas pelo acordo coletivo.

Regras para funcionamento

A nova CCT também mantém importantes regras para o funcionamento das empresas do comércio, contemplando banco de horas, jornada extraordinária, quebra de caixa, garantias para comissionistas, benefícios trabalhistas, critérios para trabalho em feriados e a possibilidade de adesão ao Sistema Especial de Compensação de Horas mediante obtenção do Certificado de Adesão à Convenção. 

Benefícios sociais 

Assim, uma das novidades previstas na Convenção Coletiva de Trabalho do Comércio, aumenta ainda mais os benefícios sociais, sendo que é a obrigatoriedade da contratação do Plano de Seguro, Auxílio-Funerário e Telemedicina pelas empresas do setor, com custeio integral por parte do empregador. A medida foi criada com o objetivo de fortalecer a proteção social dos comerciários, garantindo acesso a benefícios que contribuem para o bem-estar, a segurança e a qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares.

A iniciativa representa um avanço nas conquistas da categoria, proporcionando mais tranquilidade aos profissionais do comércio e reforçando o compromisso com a valorização da mão de obra do setor.

20 de novembro 

Outro ponto de destaque é a manutenção da autorização para o funcionamento das empresas no feriado de 20 de novembro, quando é celebrado o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A medida permite que os estabelecimentos comerciais exerçam suas atividades normalmente na data, desde que observem todas as exigências previstas na convenção coletiva.

Para garantir a regularidade do funcionamento, as empresas deverão cumprir os requisitos estabelecidos no acordo e obter o respectivo Certificado de Adesão, documento que comprova o atendimento às condições negociadas entre as entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores. A norma busca assegurar segurança jurídica às empresas e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam preservados durante o trabalho em feriados, conciliando a atividade econômica com o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Atenção 

O assessor jurídico da CDL Divinópolis, Tadeu Sant'Clair, ressaltou a importância da Convenção Coletiva de Trabalho como um instrumento fundamental para garantir segurança, equilíbrio e transparência nas relações entre empregadores e trabalhadores do comércio. Segundo ele, o documento estabelece regras claras que proporcionam maior previsibilidade para ambas as partes, contribuindo para um ambiente de negócios mais organizado e sustentável.

De acordo com o assessor, é indispensável que os empresários acompanhem atentamente as atualizações previstas na Convenção Coletiva, mantendo suas empresas em conformidade com as normas negociadas entre os representantes patronais e dos trabalhadores.

— A CDL Divinópolis reforça a importância de que os empresários conheçam as novas regras e mantenham suas empresas adequadas às determinações da Convenção Coletiva, garantindo segurança jurídica nas relações de trabalho e contribuindo para um ambiente de negócios mais equilibrado e sustentável. A observância das cláusulas negociadas é essencial para prevenir passivos trabalhistas e assegurar o cumprimento das obrigações legais e convencionais — destacou.

O assessor lembra ainda que o cumprimento das disposições previstas na Convenção é uma medida preventiva que fortalece a gestão empresarial, reduz riscos de questionamentos trabalhistas e assegura maior tranquilidade para o desenvolvimento das atividades comerciais.

Apoio 

A entidade reforça ainda, que os empresários associados podem contar com o suporte da assessoria jurídica da entidade para esclarecer dúvidas relacionadas à Convenção Coletiva de Trabalho 2026. A orientação tem como objetivo auxiliar as empresas na correta aplicação das normas e no cumprimento das obrigações estabelecidas no documento.

Os associados que precisarem de informações sobre as principais alterações, regras de funcionamento ou procedimentos exigidos pela Convenção podem entrar em contato diretamente com a assessoria jurídica da CDL Divinópolis pelo telefone (37) 3216-3225.

A iniciativa busca garantir que os empresários estejam bem informados e preparados para adequar suas rotinas às determinações convencionais, promovendo maior segurança jurídica e prevenindo possíveis passivos trabalhistas. Além disso, o atendimento especializado oferece orientações práticas para que as empresas mantenham suas atividades em conformidade com a legislação e com os acordos firmados entre as entidades representativas do setor.