Dívidas do MEI podem ser perdoadas: advogado explica o que muda para empreendedores

O Congresso Nacional aprovou, nos dias 14 e 15 de outubro, um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.

Segundo o advogado previdenciário Farlandes Guimarães, a proposta pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores. O especialista também alerta para a importância de avaliar os impactos da medida sobre as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o planejamento da aposentadoria. O texto aguarda sanção presidencial.

Condições para manter o benefício

O projeto prevê a remissão de débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas, em um montante estimado em R$ 12,6 bilhões. Para manter o benefício, os microempreendedores deverão pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida, prevista no texto para 1º de janeiro de 2027.

Para Farlandes, a proposta pode representar uma oportunidade de reorganização financeira para quem enfrenta dificuldades para manter as obrigações fiscais em dia.

— A proposta cria uma oportunidade concreta para que milhões de brasileiros regularizem sua situação e continuem empreendendo. Ao exigir o pagamento das contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor, o texto também incentiva a continuidade dos recolhimentos previdenciários. É uma iniciativa que aproxima a inclusão produtiva da proteção social —avalia.

Como ficam as contribuições ao INSS?

A regularização das dívidas também exige atenção ao histórico previdenciário dos empreendedores. A contribuição mensal do MEI inclui uma parcela destinada ao INSS, que dá acesso a benefícios como aposentadoria por idade, benefício por incapacidade temporária e salário-maternidade, desde que sejam cumpridos os requisitos legais de cada benefício.

O especialista ressalta que o perdão de débitos não significa, automaticamente, que os períodos correspondentes serão contabilizados para a aposentadoria. Por isso, recomenda que os empreendedores consultem o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), documento que reúne os registros de contribuições e vínculos previdenciários.

— Quem está perto de se aposentar precisa olhar com atenção para o próprio histórico contributivo. É importante verificar quais períodos estão registrados, identificar eventuais pendências e buscar orientação antes de tomar uma decisão sobre o pagamento de contribuições antigas. O planejamento previdenciário ajuda a entender as consequências de cada escolha — orienta Farlandes.

Limite de faturamento será ampliado

Além do perdão das dívidas, o projeto prevê o aumento gradual do limite anual de faturamento do MEI. O teto, atualmente em R$ 81 mil, passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A mudança pode ampliar a margem de crescimento dos pequenos negócios, permitindo que os empreendedores aumentem o faturamento sem ultrapassar imediatamente o limite da categoria.

Para Farlandes, acompanhar as mudanças na legislação é fundamental para que os microempreendedores organizem a atividade profissional e mantenham a proteção previdenciária.

— É importante que o MEI não olhe apenas para o faturamento ou para a dívida. A formalização, o recolhimento correto das contribuições e o planejamento previdenciário precisam caminhar juntos. A informação permite que o empreendedor tome decisões mais seguras para o presente e para o futuro — afirma.

Divinópolis

Minas Gerais tem 1.555.584 microempreendedores individuais, segundo dados do Sebrae, e ocupa a segunda posição entre os estados com maior número de registros no país.

Em Divinópolis, são 27.646 MEIs. O número reforça a importância da medida para a economia mineira e para os pequenos negócios da região Centro-Oeste do estado. Até a sanção presidencial, os empreendedores devem acompanhar a tramitação da proposta para confirmar as regras definitivas, os prazos e as condições necessárias para ter acesso ao benefício.