Copasa é motivo de protestos e debates acalorados na Câmara

Flávio Flora

O proje­to de Decreto Legislativo (CM 001/2017), do vereador Vicente Nego do Buriti (PEN), em tenta­tiva de sustar o recusado Decreto 12.375, de 26 de dezembro de 2016, por extrapolar o poder regulamentador do Exe­cutivo, recebeu parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Câmara, segundo o presidente Adair Otaviano (PMDB), por não ter encontrado ilegalidade na edição do ato.

 No entendimento do vereador Vicente, no entanto, a prorrogação dada pelo decreto está incom­patível com os requisitos da Lei 6.987/2007, que trata dos prazos para cumprimento das medi­das previstas para o sis­tema de esgotamento ur­bano no Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado pela Câmara há 9 anos:

— Como ato admi­nistrativo, o decreto está sempre em situação in­ferior à lei e, por isso mesmo, não a pode con­trariar. Um decreto tem, entretanto, a mesma nor­matividade da lei, des­de que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo. Se o decreto protela o tra­tamento de esgoto e não interrompe a cobrança da tarifa, contraria a lei e, além de ilegal, é incons­titucional — insiste Nego do Buriti.

O presidente Adair informou que, mesmo com o parecer da procuradoria, vai colocar em plenário para discussão e votação o CM 001/2017, considerando que a equipe do vereador Nego também realizou estudo honesto sobre o assunto, além de ter o apoio expresso da maioria da casa. Vai ser na próxima quinta-feira, 2 de março.

 Outros vereadores

 Da tribuna, o vereador Rodrigo Kaboja (PSD) apresentou Requerimento ao diretor regional da Copasa Ronaldo Augusto Lira, solicitando cópias do contrato em vigor entre a empresa e o município, e dos decretos emitidos pelo Executivo local, para “balizar” as análises dos documentos pertinentes.

O líder do prefeito, vereador Delano Pacheco (PMDB), também se referiu ao projeto CM 001, exaltando a importância da atuação do seu colega do Buriti, em apresentar uma matéria que vai colocar em foco, “ainda que todos tenham livre arbítrio para decidir”, um questionamento duro sobre a atuação da Copasa, “que não admite abstenção”.

 O vereador Eduardo Print Junior (SDD) afirmou que seus colegas irão votar favoráveis ao projeto CM 001, cientes de que a revogação não vai alterar em nada a cobrança parcial da taxa de esgoto. Segundo o vereador, “não é a revogação do Decreto 12.375 que elimina a cobrança”.

— Estamos aqui para revogar o ato por apelo popular, que questiona os novos prazos dados à Copasa; e se revogar o decreto, provoca uma revisão nos prazos, eu sou favorável — antecipou Eduardo.

 Nessa mesma linha de pensamento, está o vice-presidente da Casa, vereador Josafá da Silva (PPS), cuja preocupação é que as pessoas possam estar pensando que a revogação do decreto vai impedir a concessionária de água de cobrar pela coleta do esgoto. Mencionou uma reunião com 50 pessoas da Rede de Vizinhos Protegidos (Lagoa dos Mandarins) na qual “ninguém soube explicar” ao certo do que se tratava a questão. Disse que votará favorável ao projeto porque, como todos está muito insatisfeito com a empresa.

O presidente da Comissão de Justiça Legislação e Redação da Câmara, vereador Marcos Vinícius (Pros), fez duras críticas à Copasa pelos ineficientes serviços prestados e os abusos cometidos contra o interesse público. Segundo ele, não cumpre prazos, não investe no abastecimento da periferia e não responde aos questionamentos, entre outras queixas. Sua Comissão deu parecer favorável à proposta de revogação.