Fabiano Cazeca apresenta projeto para que Estado arque com despesas jurídicas gratuita

Menos de dois meses após sua posse, o deputado federal Fabiano Cazeca (PRD) já apresenta projetos de lei no Congresso. Um deles é o 6571/2025, que promove alterações redacionais no Código de Processo Civil, Estatuto da Advogacia, Consolidação das Leis do Trabalho e Lei dos Juizados Especiais. A proposta prevê que o Estado arque com despesas processuais, honorários sucumbenciais e periciais nos casos envolvendo beneficiários da justiça gratuita, garantindo remuneração digna a advogados e peritos, sem comprometer o direito constitucional do cidadão ao Judiciário.

No texto, o deputado reconhece a importância da gratuidade da justiça, mas cita um “ônus desproporcional à parte vencedora”. A proposta estabelece que, se o beneficiário da justiça gratuita for condenado, o Estado ou a União (a depender de cada caso) deve arcar imediatamente com todas as despesas processuais a título de custas, honorários sucumbenciais ou periciais. 

— Isso garante a remuneração digna do advogado e do perito, bem como a exercício do comando sentencial e reembolso de despesas à parte judicialmente declarada em êxito — aponta o parlamentar em sua justificativa. 

Sem prejuízos 

Em contrapartida, para proteger o erário, institui-se a sub-rogação nos direitos do credor. Assim sendo, o Estado paga ao profissional privado e assume a posição de credor do beneficiário. A suspensão da exigibilidade permanece em vigor, contudo em operação entre Estado e Beneficiário, e não mais em prejuízo do advogado ou da parte vencedora. Caso o beneficiário recupere sua capacidade financeira dentro do prazo legal (cinco anos no Civil, dois anos no Trabalhista), o Estado, agora titular do crédito, poderá executar a dívida, ressarcindo os cofres públicos.

Para que o Estado arque com os pagamentos, Cazeca sugere a criação do Fundo de Garantia para o Acesso à Justiça (Fugaj). 

— Este Fundo poderá ser alimentado por percentual das custas judiciais e emolumentos extrajudiciais recolhidos nos processos onde não há gratuidade, criando um sistema solidário e autossustentável — destaca.

Início de mandato

Para Fabiano Cazeca, o início do mandato tem sido marcado pelo compromisso com uma atuação técnica e responsável. 

— Legislar é transformar problemas concretos em soluções jurídicas viáveis, com impacto direto na vida das pessoas. Esse é o norte do nosso trabalho desde os primeiros dias —concluiu.